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LEGISLAÇÃO e POSITION PAPERS
BOAS PRÁTICAS E AUDITORIAS FARMACÊUTICAS
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 042-2019
26/06/2019LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
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MERCADO
Boletim Jurídico Trabalhista nº 006/2019
30/05/2019Para conhecimento, reproduzimos informações de diversas fontes, referentes à área Jurídico Trabalhista.
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ASSUNTOS REGULATÓRIOS
Boletim de Assuntos Regulatórios nº 037/2019
26/06/2019Consulta Pública n° 657, de 24 de junho de 2019
Dispõe sobre os critérios e prazos para a renovação do registro e da notificação de medicamentos, e dá outras providências.
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SINDICAL TRABALHISTA
Sindical Trabalhista - Boletim: SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO nº 007/2018
17/12/2018Para conhecimento, reproduzimos informações de diversas fontes, referentes à área de Segurança, Saúde e Medicina no Trabalho
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