LEGISLAÇÃO e POSITION PAPERS

Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas

26/06/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 042-2019

  LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 1
  Órgão: Atos do Poder Legislativo
  Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 041-2019

  RESOLUÇÃO Nº 5.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 86
  Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
  Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 040-2019

  CONSULTA PÚBLICA Nº 659, DE 24 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 109
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Instrução Normativa que estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 039-2019

  CONSULTA PÚBLICA Nº 658, DE 24 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 108
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os procedimentos para avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 038-2019

  RESOLUÇÃO - RDC Nº 292, DE 24 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 105
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Revoga normas da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 037-2019

  RESOLUÇÃO - RDC Nº 291, DE 24 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 105
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Dispõe sobre a adoção da liberação paramétrica e o uso de indicadores biológicos em substituição ao teste de esterilidade em produtos para saúde novos esterilizados por óxido de etileno.
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18/06/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 036-2019

  PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 18/06/2019 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 32
  Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produto
  Prorroga a data de implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.
   
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14/06/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 035-2019

  CONSULTA PÚBLICA Nº 655, DE 13 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 82
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto de requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp. para fins medicinais e científicos, conforme Anexo.

  ANEXO
  PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
  Processo nº: 25351.421833/2017-76Assunto: Proposta de Requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp. para fins medicinais e científicos, e dá outras providências.
  Agenda Regulatória 2017-2020: Tema nº 1.14
  Área responsável: GPCON/GGMON
  Diretor Relator: William Dib

  
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 034-2019

  CONSULTA PÚBLICA Nº 654, DE 13 DE JUNHO DE 2019
  Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 82
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre o procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, conforme Anexo.

  ANEXO
  PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
  Processo nº: 25351.421833/2017-76
  Assunto: Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre o procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.

  
   
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06/06/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 033-2019

  PORTARIA Nº 577, DE 5 DE JUNHO DE 2019 
  Publicado em: 06/06/2019 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 39
  Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
  Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº240, de 12 de março de 2019 (*), que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
  
  (*) Portaria nº240, de 12 de março de 2019 disponível no Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 012-2019

  
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27/05/2019
• Perfil Grupos de Trabalho

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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 032-2019

  CONSULTA PÚBLICA N° 653, DE 24 DE MAIO DE 2019
  Publicado em: 27/05/2019 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 57
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto das Diretrizes de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
  Assunto: Proposta de Resolução e 14 Instruções Normativas da Diretoria Colegiada que dispõem sobre as Diretrizes de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos 
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22/05/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 031-2019

  RESOLUÇÃO Nº 5.847, DE 21 DE MAIO DE 2019 
  Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 37
  Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
  Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras providências.
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 030-2019

  PORTARIA Nº 245, DE 20 DE MAIO DE 2019 
  Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 24
  Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
  Aprova a Política de Segurança e Proteção Biológica do INMETRO.

  
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 029-2019

  CONSULTA PÚBLICA Nº 638, DE 21 DE MAIO DE 2019
  Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 63
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da 2ª edição do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira.
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 028-2019

  RESOLUÇÃO-RDC Nº 283, DE 17 DE MAIO DE 2019
  Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 61
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.
   
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02/05/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 027-2019

  PORTARIA Nº 307, DE 30 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 58
  Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
  Aprova o Programa Nacional Lixão Zero.

  
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 026-2019

  PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 274, DE 30 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 57
  Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
  Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010.

  
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26/04/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 025-2019

  RESOLUÇÃO-RE Nº 1.055, DE 24 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 74
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
  Reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:
  . Nome da empresa: DQS Medizinprodukte GmbH Número de identificação DUNS: 340865248
  . Endereço: August-Schanz-Strasse 21, D-60433 Frankfurt am Main, Alemanha
  . Nº do Processo: 25351.317637/2016-26
  Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 27 de novembro de 2022, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 024-2019

  RESOLUÇÃO-RE Nº 1.054, DE 24 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 74
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
  Reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:
  . Nome da empresa: DEKRA Certification B.V. Número de identificação DUNS: 418947487
  . Endereço: Meander 1051, Arnhem, 6825 MJ, Holanda
  . Nº do Processo: 25351.317615/2016-34
  Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 6 de fevereiro de 2022, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.
   
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25/04/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 023-2019

  PORTARIA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 25/04/2019 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 34
  Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
  Estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.
  
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 022-2019

  EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 5, DE 24 DE ABRIL DE 2019 
  Publicado em: 25/04/2019 | Edição: 79 | Seção: 3 | Página: 119
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,resolve tornar público o presente Edital de Chamamento para peticionamento do Site Master File (Arquivo Mestre de Planta) - SMF por parte de empresas nacionais fabricantes de medicamentos e insumos, nos termos do Anexo.
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18/04/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 021-2019

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019(*)
  Publicado em: 18/04/2019 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 67
  Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  Estabelecer os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA.
  
  (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 42 Seção 1, de 28-2-2019, pág. 153, com incorreção no original. (Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 009-2019)
   
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17/04/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 020-2019

  CONSULTA PÚBLICA Nº 637, DE 16 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 17/04/2019 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 212
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública para adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade em produtos para saúde novos esterilizados por óxido de etileno
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 019-2019

  EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 4, DE 16 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 17/04/2019 | Edição: 74 | Seção: 3 | Página: 129
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  Este Edital de Chamamento tem como objetivo o recolhimento de contribuições ao documento Guia M10 Bioanalytical Method Validation, do ICH.
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 018-2019

  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 32, DE 12 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 17/04/2019 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 202
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Dispõe sobre os procedimentos, fluxos, instrumentos e cronograma relativos ao cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos requisitos para delegação da inspeção para verificação das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

  
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 017-2019

  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 33, DE 16 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 17/04/2019 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 208
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Dispõe sobre os ensaios de desempenho in vitro de medicamentos nasais e inalatórios orais, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 278, de 16 de abril de 2019, relativa aos ensaios para comprovação de equivalência terapêutica destes medicamentos.
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 016-2019

  RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 278, DE 16 DE ABRIL DE 2019
  Publicado em: 17/04/2019 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 200
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Dispõe sobre os ensaios para comprovação de equivalência terapêutica para medicamentos inalatoìrios orais e sprays e aerossois nasais.
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27/03/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 015-2019

  Resolução Sima - 16, de 26-03-2019
  Publicado em: 27/03/2019 |  Volume 129 | Número 58
  DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Órgão: Executivo
  Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, o Grupo de Consolidação Legal e o Comitê de Integração da Legislação Ambiental e dá outras providências;
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20/03/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 014-2019

  RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 271, DE 14 DE MARÇO DE 2019
  Publicado em: 18/03/2019 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 194
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.
   
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 013-2019

  CONSULTA PÚBLICA N° 632, DE 19 DE MARÇO DE 2019
  Publicado em: 20/03/2019 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 66
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que estabelece os critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos e serviços sujeitos ao regime de vigilância sanitária
   
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14/03/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 012-2019

  PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (*)
  Publicado em: 14/03/2019 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 41 - 57
  Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
  Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
  
  (*) Com anexos
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12/03/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 011-2019

  DECRETO Nº 64.132, DE 11 DE MARÇO DE 2019
  Publicado em: 12/03/2019 |  Volume 129 | Número 47
  DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Órgão: Executivo
  Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências
  correlatas
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• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 010-2019

  PORTARIA Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2019
  Publicado em: 12/03/2019 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 44
  Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
  Normatiza os procedimentos de cancelamento e baixa manual de débito de qualquer natureza

  
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28/02/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 009-2019

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
  Publicado em: 28/02/2019 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 152
  Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA 
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26/02/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 008-2019

  RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 268, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
  Publicado em: 26/02/2019 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 56
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 21 de junho de 2018.
  
  
  (*) Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 257, de 18 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 20 de dezembro de 2018, Seção 1, pág. 183. (Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 113-2018)
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06/02/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 007-2019

  CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
  Publicado em: 06/02/2019 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 16
  Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional da Propriedade Industrial
  Abre, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à nova versão das DIRETRIZES DE EXAME DE PEDIDOS DE PATENTE NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA.
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31/01/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 006-2019

  Portaria CVS - 1, de 9-1-2019
  Publicado em: 31/01/2019 |  Seção: 1 | Página: 50-52 
  DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Órgão: Saúde/ CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
  Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas
   
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24/01/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 005-2019

  CONSULTA PÚBLICA Nº 599, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
  Publicado em: 24/01/2019 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 63
  Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
  Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências
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22/01/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 004-2019

  RETIFICAÇÃO (*)
  Publicado em: 22/01/2019 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 26
  Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  RETIFICAÇÃO | Na Instrução Normativa IBAMA no1, de 3 de janeiro de 2019, publicada no DOU nº 3, de 4 de janeiro de 2019, Seção 01.
  
  (*) (Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 002-2019)
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10/01/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 003-2019

  INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
  Publicado em: 10/01/2019 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 27
  Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Logístico/Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
  Prorroga prazo para registro de pessoas que exercem atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE).
   
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04/01/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 002-2019

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 (*)
  Publicado em: 04/01/2019 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 85
  Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  Altera a Instrução Normativa nº 6, de 24/03/2014 (Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP).
  
  (*) Considerar adicionalmente a Retificação da Instrução Normativa IBAMA nº1/2019 publicado no DOU ?no dia 22/01/2019 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 26 (Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 004-2019). 
   
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02/01/2019
• Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 001-2019

  PORTARIA Nº 79, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
  Publicado em: 02/01/2019 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 1-3
  Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
  Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

  
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