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LEGISLAÇÃO e POSITION PAPERS

Mercado

    18/12/2008
  • Boletim de Economia nº 086/2008

    Assunto: Estado do Ceará - Substituição Tributária nova prorrogação: 1º de maio de 2009 (Despacho nº. 104, de 16 de Dezembro de 2008, DOU de 18 de Dezembro de 2008 – Seção 1, Pág. 59).
    Informamos que o Estado do Ceará somente aplicará as disposições contidas nos protocolos indicados no Despacho CONFAZ nº. 104, de 16/12/2008, DOU de 18/12/2008, especialmente o Protocolo ICMS 23/08 (Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano), a partir de 1º de maio de 2009.
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  • 17/12/2008
  • Boletim de Economia nº 085/2008

    Assunto: Substituição tributária: Inclusão de outras mercadorias na relação de medicamentos - Nova Prorrogação da data de início da aplicação.
    O Decreto do Estado de São Paulo nº 53.813, de 12/12/2008, publicado no DOE de 13/12/2008, prorrogou de 1º de fevereiro de 2009 para 1º de março de 2009, a data de início da aplicação da sistemática da substituição tributária para as outras mercadorias na relação de medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres, relacionados nos Decretos nº 53.511, de 06/10/2008, DOE SP de 07/10/2008 e no Decreto 53.715, de 24/11/2008, DOE SP de 25/11/2008. 
    Assim, para as outras mercadorias que foram incluídas pelos Decretos nº 53.511/08 e nº 53.715/08, a sistemática da retenção antecipada do imposto por substituição tributária produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2009.
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  • 15/12/2008
  • Boletim de Economia nº 084/2008

    Assunto: Decreto nº 53.812, de 12 de dezembro de 2008, publicado no DOE SP de 13/12/2008 – Executivo I, Pág.1.
    Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica
    Abaixo, a íntegra dos Decretos: Decreto nº 53.812, de 12/12/2008, Decreto nº 53.173, de 26/06/2008, Decreto nº 52.761, de 28/02/2008, Decreto nº 53.172 de 26/06/2008 e Decreto nº 52.943, de 29/04/2008.
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  • 12/12/2008
  • Boletim de Economia nº 083/2008

    Assunto: Protocolo ICMS 120, de 5 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 12/12/2008 – Seção 1, Pág. 26.
    Substituição Tributária entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo (Alterações)
    Altera o Protocolo ICMS 07/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, soros vacinas de uso humano.
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  • 11/12/2008
  • Boletim de Economia nº 082/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Dezembro/2008 (Parte I).
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  • 09/12/2008
  • Boletim de Economia nº 081/2008

    Assunto: Convênio ICMS 138, de 5 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 09/12/2008 – Seção 1, Pág. 32-34.
    Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
    Salientamos que os convênios destacados em amarelo, foram alvo de pleito da Febrafarma ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no que diz respeito à prorrogação dos mesmos que vencem no próximo dia 31 de dezembro, obtendo sucesso na empreitada.
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  • 01/12/2008
  • Boletim de Economia nº 080/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Novembro/2008 (Parte III).
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  • Boletim de Economia nº 079/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Novembro/2008 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 078/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Novembro/2008 (Parte I).
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  • 28/11/2008
  • Boletim de Economia nº 077/2008

    Assunto: Decreto nº 53.715, de 24 de novembro de 2008, publicado no DOE SP de 25/11/2008 – Executivo I, Pág. 1
    Altera o Decreto 53.511, de 6-10-2008, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre
    Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
    Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

    O Decreto do Estado de São Paulo de nº 53.511/08 incluiu outras mercadorias na relação de medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres, ao regime jurídico da substituição tributária.
    O Decreto do Estado de São Paulo de nº 53.715/08 prorrogou de de 1º de dezembro de 2008 para 1º de fevereiro de 2009, a data de início da aplicação da sistemática da substituição nas operações com os Produtos Incluídos no referido Decreto 53.511/08.
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  • 26/11/2008
  • Boletim de Economia nº 076/2008

    Assunto: Ato Cotepe/ICMS nº. 45, de 21 de novembro de 2008, publicado no DOU de 24/11/2008 – Seção 1, Pág.28
    Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS Nº 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06.
    Destaque:
    Art. 2º Fica acrescentado ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, o item 1.2.2.1: "1.2.2.1 Excepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009.".
    Assunto: Ato Cotepe/ICMS nº. 46, de 21 de novembro de 2008, publicado no DOU de 25/11/2008 – Seção 1, Pág.24-25
    Atualiza a relação do contribuintes dos Anexo VI, Anexo XI, Anexo XIV e Anexo XXI do Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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  • 24/11/2008
  • Boletim de Economia nº 075/2008

    Assunto: Medida Provisória nº. 447, de 14 de novembro de 2008, publicada no DOU de 17/11/2008, Seção 1, Pág.1-2.
    Prorrogação dos prazos de recolhimento de alguns tributos federais
    Para conhecimentos, informamos que através da Medida Provisória de nº. 447, de 14/11/2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/11/2008, foram alterados os prazos de recolhimentos de alguns tributos federais, com o objetivo de aliviar temporariamente o caixa das empresas, face aos efeitos da crise mundial em curso.
    Abaixo, os novos prazos de recolhimento:
    1 – PIS/COFINS dia 25 do mês subsequente ao mês dos fatos geradores;
    2 – IPIdia 25 do mês subsequente ao mês dos fatos geradores;
    3 – IRRFúltimo dia do 2º decêndio do mês subsequente ao mês dos fatos geradores;
    4 – INSS (contribuições próprias e retenções) – dia 20 do mês seguinte ao da competência.
    Caso o dia do vencimento não for útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
    Esses novos prazos já valem para os recolhimentos em Dezembro de 2008, com os fatos geradores ocorridos em Novembro de 2008.
    Os demais recolhimentos federais, como IR, CSLL, IRRF de beneficiários não-identificados, exterior, aplicações financeiras e outros, IOF, Importação etc. continuam com os mesmos prazos.
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  • 13/11/2008
  • Boletim de Economia nº 074/2008

    Assunto: Portaria CAT 141, de 06/11/2008, publicada no DOE-SP de 07/11/2008, Executivo I, Pág. 15.
    Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.
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  • 31/10/2008
  • Boletim de Economia nº 073/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Outubro/2008 (Parte III).
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  • Boletim de Economia nº 072/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Outubro/2008 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 071/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Outubro/2008 (Parte I).
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  • 23/10/2008
  • Boletim de Economia nº 070/2008

    Assunto: Protocolo ICMS 87, de 26 de Setembro de 2008, DOU de 17 de Outubro de 2008 – Seção 1, Pág. 16-17.
    Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
    Assunto: Protocolo ICMS 10, de 05 de Março de 2008, DOU de 19 de Março de 2008 – Seção 1, Pág. 20-21.
    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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  • Boletim de Economia nº 069/2008

    Assunto: Despacho nº. 77, de 14 de Outubro de 2008, DOU de 15 de Outubro de 2008 – Seção 1, Pág. 49.
    Informamos que em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, esse Estado somente aplicará as disposições contidas nos protocolos abaixo indicados, especialmente o Protocolo ICMS23/08 (Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano), a partir de 1º de janeiro de 2009.
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  • 22/10/2008
  • Boletim de Economia nº 068/2008

    Assunto: Comunicado nº. 12, de 20 de Outubro de 2008, DOU de 22 de Outubro de 2008 – Seção 3, Pág. 3-4.
    Fica divulgado, no anexo, o novo rol de produtos em cujos preços serão aplicados o CAP, de acordo com a Resolução CMED nº. 4, de 2006.
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  • 20/10/2008
  • Boletim de Economia nº 067/2008

    Assunto: Protocolo ICMS nº 95, de 30 de setembro de 2008, publicado no DOU de 17 de setembro de 2008 – Seção 1, Pág. 19-20.  
    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
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  • Boletim de Economia nº 066/2008

    Assunto: Substituição Tributária entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
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  • 10/10/2008
  • Boletim de Economia nº 065/2008

    Assunto: Decreto nº. 53.511, de 06 de outubro de 2008, DOE SP de 07/10/2008 – Executivo I, Pág. 3-4
    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
    O Decreto do Estado de São Paulo nº 53.511, de 06 de outubro de 2008, publicado no DOE de 07/10/2008, incluiu outras mercadorias na relação de medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres, cujas operações estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária.
    Para as mercadorias que estão sendo incluídas, a sistemática da retenção antecipada do imposto por substituição tributária produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008.
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  • 01/10/2008
  • Boletim de Economia nº 064/2008

    Assunto: Convênio ICMS 123, de 26 de setembro de 2008, DOU de 01/10/2008 – Seção 1, Pág. 25
    Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, para 1º de janeiro de 2009.
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  • Boletim de Economia nº 063/2008

    Assunto: Portaria CAT-129, de 30 de setembro de 2008, DOE SP de 01/10/2008 – Executivo I, Pág. 43
    Altera a Portaria CAT-104, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.
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  • 30/09/2008
  • Boletim de Economia nº 062/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Setembro/2008 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 061/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Setembro/2008 (Parte I).
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  • Boletim de Economia nº 060/2008

    Assunto: Resolução nº.5, de 29 de setembro de 2008, DOU de 30/09/2008 – Seção 1, Pág. 21
    Define o Fator de Produtividade para o ano de 2009, referente ao reajuste de preços de medicamentos.
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  • 01/09/2008
  • Boletim de Economia nº 059/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Agosto/2008 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 058/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Agosto/2008 (Parte I).
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  • 27/08/2008
  • Boletim de Economia nº 057/2008

    Assunto: Resolução nº.3, de 7 de agosto de 2008 (*), DOU DE 27/08/2008 – Seção 1, Pág. 2
    Altera o caput do artigo 1º da Resolução nº. 4, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº. 2, de 5 de março de 2004.
    (*) Republicada por ter saído com incorreções no original, publicado no Diário Oficial da União n° 157, de 15 de agosto de 2008, seção n° 1, página 02.
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  • 15/08/2008
  • Boletim de Economia nº 056/2008

    Assunto: Resolução nº.3, de 7 de agosto de 2008, DOU DE 15/08/2008 – Seção 1, Pág. 2
    Altera o caput do artigo 1º da Resolução nº 4, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº. 2, de 5 de março de 2004.
    (*) Para conhecimento, foi republicada a Resolução CMED nº 3, de 07/08/2008, DOU de 27/08/2008, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 05/03/2004, por ter saído com incorreções no original, conforme boletim 057-08.
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  • 05/08/2008
  • Boletim de Economia nº 055/2008

    Assunto: Comunicado DEAT – Série Nota Fiscal Eletrônica nº 104/2008, publicado no  DOE SP DE 02/08/2008 – Executivo I, Pág. 18.
    Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-E
    Para os Fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano:
    O Comunicado DEAT – Série Nota Fiscal Eletrônica nº 104/2008 contém:
    a) Primeira relação de estabelecimentos credenciados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2008.
    b) Orientações sobre o acesso à área de credenciamento na página da Nota Fiscal Eletrônica na Secretaria da Fazenda; sobre os testes de aplicação no ambiente eletrônico, entre outros procedimentos.
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  • 04/08/2008
  • Boletim de Economia nº 054/2008

    Assunto: Despacho do Secretário Executivo do Confaz, de 01/08/2008, DOU de 04/08/2008 – Seção 1, Pág. 30.
    Informamos que em “atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, esse Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, firmados com o Estado de São Paulo no dia 14 de março de 2008, relativamente à Substituição Tributária, a partir de 1º de novembro de 2008”.
    Assim, Protocolo ICMS 23/08 – que “dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano”, firmando entre os Estados do Ceará e São Paulo, foi prorrogado para  a partir de 1º de novembro de 2008.
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  • 21/07/2008
  • Boletim de Economia nº 053/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Julho/2008 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 052/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Julho/2008 (Parte I).
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  • 16/07/2008
  • Boletim de Economia nº 051/2008

    Assunto: Protocolo  ICMS 70, de 4 de julho de 2008, DOU de 14 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 21.
    Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
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  • 15/07/2008
  • Boletim de Economia nº 050/2008

    Assunto: Convênio ICMS nº 71, de 4 de julho de 2008, publicado no DOU de 8 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 10-12.
    Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
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  • Boletim de Economia nº 049/2008

    Neste número:
    Convênio ICMS 62, de 4 de julho de 2008, DOU de 08 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 8. 
    Convênio ICMS 65, de 4 de julho de 2008, DOU de 08 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 9.
    Convênio ICMS 72, de 4 de julho de 2008, DOU de 08 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 12.
    Convênio ICMS 80, de 4 de julho de 2008, DOU de 08 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 13.
    Convênio ICMS 81, de 4 de julho de 2008, DOU de 08 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 13-14. 
    Convênio ICMS 82, de 4 de julho de 2008, DOU de 08 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 14. 
    Convênio ICMS 85, de 4 de julho de 2008, DOU de 08 de julho de 2008 – Seção 1 – Pág. 15.
     
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  • Boletim de Economia nº 048/2008

    Assunto: Protocolo ICMS nº 68, de 4 de julho de 2008, publicado no DOU de 14 de julho de 2008 – Seção 1, Pág. 21
    Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica, dentre eles: fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano”.
    O Protocolo ICMS 68/08 alterou a data de início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para a partir de 1º de dezembro de 2008, exceto para os contribuintes estabelecidos no Estado do Mato Grosso cuja obrigatoriedade foi mantida para a partir de 1º de setembro de 2008.
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  • 01/07/2008
  • Boletim de Economia nº 047/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Junho/2008 (Parte I).
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  • 27/05/2008
  • Boletim de Economia nº 046/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Maio/2008 (Parte III).
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  • Boletim de Economia nº 045/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Maio/2008 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 044/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Maio/2008 (Parte I).
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  • Boletim de Economia nº 043/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Abril/2008 (Parte I).
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  • 20/05/2008
  • Boletim de Economia nº 042/2008

    Assunto: Comunicado nº 8, de 19 de maio de 2008, publicado no DOU de 20 de maio de 2008 – Seção 3, Pág. 3.
    A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, conforme decisão do Comitê Técnico- Executivo da CMED, com fulcro no disposto no inciso XIII do artigo 12 da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003 e tendo em vista os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Resolução CMED nº. 4, de 18 de dezembro de 2006.
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  • 16/05/2008
  • Boletim de Economia nº 041/2008

    Assunto: Decreto nº 53.000, de 15 de maio de 2008, DOE SP de 16 de maio de 2008 – Executivo, Seção 1, Pág.7.
    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
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  • 15/05/2008
  • Boletim de Economia nº 040/2008

    Assunto: Portaria CAT - 69, de 09-5-2008, DOE SP de 10/5/2008, publicado no DOE SP de 10/05/2008 – Executivo, Seção 1, Pág. 14-16.
    Altera a Portaria CAT-44, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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  • 05/05/2008
  • Boletim de Economia nº 039/2008

    Assunto: Comunicado CAT - 30, de 30/4/2008, DOE SP de 01/05/2008, publicado no DOE SP de 01/05/2008 – Executivo, Seção 1, Pág. 18.
    Esclarece sobre a aplicação das disposições dos Protocolos ICMS que tratam da substituição tributária
    Assunto: Decreto Est. MT 1.312, de 30/4/2008, publicado no DOE MT de 30/04/2008.
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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  • 18/04/2008
  • Boletim de Economia nº 038/2008

    Assunto: Decisão Normativa CAT- 2, de 17-4-2008, DOE SP de 18 de Abril de 2008 – Executivo I, Pág. 55.
    ICMS - Substituição Tributária - Base de cálculo nas operações com medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
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  • 17/04/2008
  • Boletim de Economia nº 037/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Março/2008 (Parte V).
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  • Boletim de Economia nº 036/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Março/2008 (Parte IV).
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  • Boletim de Economia nº 035/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Março/2008 (Parte III).
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  • Boletim de Economia nº 034/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Março/2008 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 033/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Março/2008 (Parte I).
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  • 08/04/2008
  • Boletim de Economia nº 032/2008

    Assunto: Decreto nº 6.426, de 07/04/2008, publicado no DOU de 08/04/2008 – Seção 1, Pág. 6-14.
    Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona.
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  • 31/03/2008
  • Boletim de Economia nº 031/2008

    Assunto: Portaria CAT-44, de 28/3/2008, publicado no DOU de 31/03/2008 – Executivo, Seção 1, Pág. 18.
    Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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  • 28/03/2008
  • Boletim de Economia nº 030/2008

    Assunto: Comunicado nº 6, de 27 de março de 2008, publicado no DOU de 28 de março de 2008 – Seção 3, Pág. 4.
    A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, no uso da competência que lhe confere o inciso XIII do artigo 12 da Resolução CMED nº- 3, de 29 de julho de 2003.
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  • 27/03/2008
  • Boletim de Economia nº 029/2008

    Assunto:  Decreto nº 52.835, de 26 de março de 2008, publicado no DOE SP de 27 de março de 2008 – Executivo, Seção 1, Pág. 4.
    Altera o Decreto 52.665, de 24-1-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
    Assunto:  Decreto nº 52.836, de 26 de março de 2008, publicado no DOE SP de 27 de março de 2008 – Executivo, Seção 1, Pág. 4
    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
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  • 24/03/2008
  • Boletim de Economia nº 028/2008

    Assunto: Protocolo ICMS nº 23, de 14 de março de 2008, publicado de 24 de março de 2008 – Seção 1, Pág. 26-27. 
    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, entre os Estados do Ceará e São Paulo.
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  • 19/03/2008
  • Boletim de Economia nº 027/2008

    Assunto: Protocolo ICMS nº 7, de 05 de março de 2008, publicado no DOU de 18/03/2008 – Seção 1, Pág. 17-18.  
    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
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  • Boletim de Economia nº 026/2008

    Conselho de Governo
    Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos Secretaria Executiva
    Publicado no DOU de 19/03/2008 – Seção 1, Pág. 2.
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  • 17/03/2008
  • Boletim de Economia nº 025/2008

    Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)
    Comunicado nº 5, de 14 de março de 2008
    Publicado no DOU de 17/03/2008 – Seção 3, Pág.3.
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  • Boletim de Economia nº 024/2008

    Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)
    Comunicado nº 4, de 14 de março de 2008 .
    Publicado no DOU 17/03/2008 - Seção 3, Pág. 2-3.

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  • Boletim de Economia nº 023/2008

    Conselho de Governo
    Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos Secretaria Executiva
    Assunto: Resolução nº 2, de 14 de março de 2008, publicado no DOU de 17/03/2008 – Seção 1, Pág. 1-2.
    Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2008, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
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  • 14/03/2008
  • Boletim de Economia nº 022/2008

    Decreto nº 52.804, de 13 de março de 2008, DOE SP de 14 de março de 2008 – Seção 1, Pág. 1.
    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
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  • 13/03/2008
  • Boletim de Economia nº 021/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Fevereiro/2008 (parte III).
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  • Boletim de Economia nº 020/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Fevereiro/2008 (parte II).
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  • Boletim de Economia nº 019/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Fevereiro/2008 (parte I).
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  • 07/03/2008
  • Boletim de Economia nº 018/2008

    Assunto: Portaria CAT 20, de 06 de março de 2008, publicada no DOE SP de 07/03/2008, pág 15.
    Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.
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  • 29/02/2008
  • Boletim de Economia nº 017/2008

    Assunto: Resolução CMED nº 1, de 28/02/2008, publicada no DOU de 29/02/2008 – Seção 1, págs 7-8.
    Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2008.
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  • Boletim de Economia nº 016/2008

    Assunto:  Decreto nº 52.761, de 28 de fevereiro de 2008, DOE SP de 29 de fevereiro de 2008 – Caderno  Executivo I, PÁG 1.
    Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.
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  • 25/02/2008
  • Boletim de Economia nº 015/2008

    Assunto:  Decreto nº 52.742, de 22 de fevereiro de 2008, DOE SP de 23 de fevereiro de 2008 – Caderno Executivo I.
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS, visando dar nova redação ao artigo 426-A, que prevê o recolhimento antecipado do imposto, na entrada, em território paulista, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, cujas operações estejam sujeitas ao regime da substituição tributária.
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  • 22/02/2008
  • Boletim de Economia nº 014/2008

    Assunto:  Comunicado CMED nº 3, de 21/02/2008, DOU de 22/02/2008 – Seção 3, pág. 2.
    A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) expediu o Comunicado de nº 3, de 21/02/2008, publicado no DOU de 22/02/2008, informando que todas as empresas produtoras de medicamentos e todos os Laboratórios Oficiais deverão realizar, até 7 de março de 2008, o cadastro ou a atualização dos dados de seus gestores de segurança, usuários do sistema ou representantes legais junto à Anvisa, a fim de que os mesmos possam acessar o Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamento - SAMMED - para transmissão dos relatórios de comercialização à CMED.
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  • 13/02/2008
  • Boletim de Economia nº 013/2008

    Assunto:  Nova estimativa de reajuste de preços dos medicamentos para 31 de março de 2008.
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  • 11/02/2008
  • Boletim de Economia nº 012/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Janeiro/2008 (parte II).
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  • Boletim de Economia nº 011/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Janeiro/2008 (parte I).
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  • 30/01/2008
  • Boletim de Economia nº 010/2008

    Assunto:  Comunicado CMED nº 2, de 28/01/2008, DOU de 30/01/2008, Seção 3, págs. 2 e 3 – Divulga nova lista de apresentações de medicamentos liberadas dos critérios de ajuste ou estabelecimento de Preço Fábrica.
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  • 28/01/2008
  • Boletim de Economia nº 009/2008

    Assunto:  Decreto nº 52.667, de 24/01/2008 publicado no DOE-SP de 25/01/2008, Seção Executivo I, pág. 4
    -
    Introduz alteração no artigo 426-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências –
    A alteração tem por objetivo excluir as operações de importação da sistemática geral da antecipação, pois tais operações possuem sistemática própria.
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  • Boletim de Economia nº 008/2008

    Assunto:  Decreto nº 52.665, de 24/01/2008 publicado no DOE-SP de 25/01/2008, Seção Executivo I, págs. 1 e 3 - Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e dehigiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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  • 24/01/2008
  • Boletim de Economia nº 007/2008

    Assunto:  Estimativa de reajuste de preços dos medicamentos para 31 de março de 2008.
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  • 07/01/2008
  • Boletim de Economia nº 006/2008

    Assunto:  Protocolo ICMS nº 88, de 14/12/2007, publicado no DOU de 27/12/2007, Seção I, Pág. 69 - Altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
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  • Boletim de Economia nº 005/2008

    Assunto:  Ato COTEPE / ICMS nº 20, de 27/12/2007, publicado no DOU de 28/12/2007, Seção I, pág. 55 -  SPED Fiscal prorrogado para 1º de janeiro de 2009.
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  • 04/01/2008
  • Boletim de Economia nº 004/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Dezembro/2007 (parte II).
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  • Boletim de Economia nº 003/2008

    Destaques da Legislação Tributária – Dezembro/2007 (parte I).
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  • Boletim de Economia nº 002/2008

    Assunto:  Comunicado CMED nº 15, de 28/12/2007, publicado no DOU do dia 31/12/2007, Seção 1, págs. 23 e 24 – Determina o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP para 2008 e divulga nova relação de produtos em cujos preços serão aplicados o CAP.
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  • 03/01/2008
  • Boletim de Economia nº 001/2008

    Assunto:  Decreto Nº 52.587, de 28/12/2007, publicado no DOE-SP de 29/12/2007 Poder Executivo, Seção I Págs. 6 e 7 - Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e dá outras providências.
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