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LEGISLAÇÃO e POSITION PAPERS

Mercado

    21/12/2011
  • Boletim de Economia nº 051/2011

    Na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Paulo, no dia 16 de dezembro de 2011, foram celebrados vários Convênios ICMS que tratam de assuntos ligados, direta e/ou indiretamente, ao Setor Farmacêutico.
    Os convênios foram publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011.
    Convênio ICMS 118, de 16 de dezembro de 2011
    Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
    Convênio ICMS 121, de 16 de dezembro de 2011
    Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
    Convênio ICMS 130, de 16 de dezembro de 2011
    Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
    Convênio ICMS 139, de 16 de dezembro de 2011 
    Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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  • 20/12/2011
  • Boletim de Economia nº 050/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Primeira quinzena do mês de Dezembro de 2011.
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  • 14/12/2011
  • Boletim de Economia nº 049/2011

    Assunto: Estado do Ceará - Substituição Tributária
    Nova prorrogação para 1º de julho de 2012.
    Despacho do Secretário Executivo do Confaz
    Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,
    18/08 a 21/08 e 23/08.
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  • 07/12/2011
  • Boletim de Economia nº 048/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Primeira e na Segunda quinzenas do mês de Novembro de 2011.
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  • 06/12/2011
  • Boletim de Economia nº 047/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Segunda quinzena do mês de Outubro de 2011.
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  • 18/11/2011
  • Boletim de Economia nº 046/2011

    Assunto: Estimativa de reajuste de preços dos medicamentos para 31 de março de 2012.
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  • 08/11/2011
  • Boletim de Economia nº 045/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na primeira quinzena do mês de Outubro de 2011.
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  • 20/10/2011
  • Boletim de Economia nº 044/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na segunda quinzena do mês de setembro de 2011.
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  • Boletim de Economia nº 043/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na primeira quinzena do mês de setembro de 2011.
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  • 18/10/2011
  • Boletim de Economia nº 042/2011

    Assunto: Reunião Plenária de Economia & Tributos.
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  • 07/10/2011
  • Boletim de Economia nº 041/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 2ª quinzena de Agosto de 2011(Parte 2).
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  • 29/09/2011
  • Boletim de Economia nº 040/2011

    Assunto: Substituição Tributária de Medicamentos
    Informamos que no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje, foram publicadas duas Portarias:
    1) Portaria CAT 136, de 28/09/2011, publicada no DOE de 29/09/2011 – Seção I – Pág. 13
    2) Portaria CAT 137, de 28/09/2011, publicada no DOE de 29/09/2011 – Seção I – Págs. 13 e 14.
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  • 30/08/2011
  • Boletim de Economia nº 039/2011

    Assunto: Sindusfarma negocia com Infraero novos descontos do Programa de Flexibilização de Tarifa de Armazenagem; tabela vigora em 1º/9.
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  • 29/08/2011
  • Boletim de Economia nº 038/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 1ª quinzena de Agosto de 2011.
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  • 10/08/2011
  • Boletim de Economia nº 037/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 2ª quinzena de Julho de 2011.
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  • 01/08/2011
  • Boletim de Economia nº 036/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 1ª quinzena de Julho de 2011.
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  • 27/07/2011
  • Boletim de Economia nº 035/2011

    Assunto: Substituição Tributária de Medicamentos
    a) Portaria CAT 112, de 26/07/2011, DOE de SP de 27/07/2011.
    Prorrogação da Portaria CAT-54/10, de 10-5-2010, até 30 de setembro de 2011.
    b) Portaria CAT 113, de 26/07/2011, DOE de SP de 27/07/2011.
    Altera a Portaria CAT-101/11, de 30-6-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, alterando para a “partir de 1º de outubro de 2011” a utilização dos percentuais de desconto por categoria.
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  • 25/07/2011
  • Boletim de Economia nº 034/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 2ª quinzena de Junho de 2011.
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  • 19/07/2011
  • Boletim de Economia nº 033/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 1ª quinzena de Junho de 2011.
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  • 01/07/2011
  • Boletim de Economia nº 032/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 2ª quinzena de Maio de 2011.
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  • Boletim de Economia nº 031/2011

    Assunto: Substituição Tributária de Medicamentos
    a) Portaria CAT 101, de 30/06/2011, publicada no DOE de SP de 01/07/2011.
    Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de agosto de 2011, com a aplicação de percentuais de desconto sobre o PMC.
    Conforme Art. 2º, Relativamente às operações com mercadorias que se enquadram no inciso I do artigo 1º, praticadas a partir de 1º de julho de 2011, o sujeito passivo por substituição tributária poderá, para fins de retenção e pagamento do imposto devido pelas saídas subseqüentes, optar por utilizar a respectiva base de cálculo estabelecida nesta portaria, em substituição à prevista na Portaria CAT-54/10, de 10 de maio de 2010.
    b) Portaria CAT 102, de 30/06/2011, publicada no DOE de SP de 01/07/2011.
    Prorrogação da Portaria CAT-54/10, de 10-5-2010, até 31 de julho de 2011.
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  • 15/06/2011
  • Boletim de Economia nº 030/2011

    Assunto: Estado do Ceará - Substituição Tributária – Nova prorrogação para 1º de outubro de 2011.
    Despacho do Secretário
    Em 13 de junho de 2011.
    Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08 a 21/08 e 23/08.
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  • 07/06/2011
  • Boletim de Economia nº 029/2011

    Assunto: Receita Federal do Brasil prorroga o prazo de entrega do Dacon e da transmissão da EFD-PIS/Cofins.
    a) Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27/05/2011, DOU de 30/5/2011:
    Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
    b) Instrução Normativa RFB nº 1.161 de 31/05/2011, DOU de 01/06/2011:
    Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 5º ..............................................................................................................
    § 1º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão das EFD-PIS/Cofins até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012.
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  • 03/06/2011
  • Boletim de Economia nº 028/2011

    Assunto: Comunicado nº 5, de 1º de junho de 2011.
    Fica divulgado no Anexo do Comunicado novo rol de produtos, com a inclusão do produto "Natalizumabe 20mg/ml injetável (por frasco ampola de 15ml)", em cujos preços serão aplicados o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, de acordo com a Resolução CMED nº. 3, de 2 de março de 2011.
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  • 31/05/2011
  • Boletim de Economia nº 027/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 1ª quinzena de Maio de 2011 (Parte 2).
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  • Boletim de Economia nº 026/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 1ª quinzena de Maio de 2011 (Parte 1).
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  • Boletim de Economia nº 025/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na 2ª quinzena de Abril de 2011.
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  • 19/05/2011
  • Boletim de Economia nº 024/2011

    Assunto: Reunião Plenária de Economia & Tributos.
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  • 12/05/2011
  • Boletim de Economia nº 023/2011

    Assunto: Convênio ICMS 43, de 12 de maio de 2011,  publicada no Diário Oficial da União, de 13 de maio de 2011, Seção 1, Pág.67.
    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, passando a vigorar em 1º de julho de 2011.
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  • 02/05/2011
  • Boletim de Economia nº 022/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais  na 2ª quinzena de Março de 2011 e na 1ª quinzena de Abril de 2011.
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  • 26/04/2011
  • Boletim de Economia nº 021/2011

    Assuntos:
    Protocolo ICMS 23, de 13 de abril de 2011.
    Publicado no DOU de 14/04/2011 – Seção I, Pág.54
    Altera o Protocolo ICMS 105/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, entre os Estados da Bahia e de São Paulo.
    Protocolo ICMS 24, de 13 de abril de 2011.
    Publicado no DOU de 14/04/2011 – Seção I, Págs.54-55.
    Altera o Protocolo ICMS 37/09, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano , entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo e o Distrito Federal.
     
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  • 29/03/2011
  • Boletim de Economia nº 020/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais na Primeira quinzena do mês de Março de 2011.
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  • 21/03/2011
  • Boletim de Economia nº 019/2011

    Assunto:  Prazo de recolhimento do ICMS devido
    Decreto nº 56.851, de 18 de março de 2011, publicado no DOE SP de 19/03/2011 – Executivo – Seção 1, Pág. 4.
    Altera o Decreto 55.307, de 30-12-2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.
    Com o referido decreto, fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2012 o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário pelas operações subseqüentes com as mercadorias indicadas, dentre elas: medicamentos.
    O referido prazo especial permite ao contribuinte substituto recolher o imposto devido por substituição tributária até o último dia do segundo mês subseqüente ao do mês de referência da apuração.
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  • 15/03/2011
  • Boletim de Economia nº 018/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais do mês de  Fevereiro de 2011 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 017/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais do mês de  Fevereiro de 2011 (Parte I).
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  • Boletim de Economia nº 016/2011

    Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais da 2ª quinzena do mês de  janeiro de 2011.
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  • 14/03/2011
  • Boletim de Economia nº 015/2011

    Comunicado nº 3, de 10 de março de 2011, publicado no DOU de 14/03/2011 – Seção 3, Pág. 1.
    Tendo em vista a autorização para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2011, ficam divulgadas no portal eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no endereço http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/posuso/regulacaodemercado (...). 

    Comunicado nº 4, de 10 de março de 2011, publicado no DOU de 14/03/2011 – Seção 3, Pág. 1.
    O Relatório de Comercialização deverá ser preenchido por meio do Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos - SAMMED, conforme orientações do Manual de Utilização do Sistema, publicado no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no endereço http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/posuso/regulacaodemercado , nos atalhos "Legislação" e "Comunicados de 2011".
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  • Boletim de Economia nº 014/2011

    Assunto: Resolução nº. 4, de 9 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de março de 2011, Seção 1, Págs.4-5.
    Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2011, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
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  • 10/03/2011
  • Boletim de Economia nº 013/2011

    Assunto: Comunicado CMED nº 2, de 3 de março de 2011, publicado no DOU de 10/03/2011 – Seção 3, Pág. 2.
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  • Boletim de Economia nº 012/2011

    Orientações para a transmissão do Relatório de Comercialização à CMED 
    Comunicado CMED nº 1, de 3 de março de 2011, publicado no DOU de 10/03/2011 – Seção 3, Pág. 1.
    “As empresas deverão realizar o Cadastro ou a atualização dos dados de seus gestores de segurança, usuários do sistema ou representantes legais junto à Anvisa, a fim de que os mesmos possam acessar o Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamento – SAMMED – para transmissão dos relatórios de comercialização à CMED”.
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  • Boletim de Economia nº 011/2011

    Resolução nº 3, de 2 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2011, Seção 1, Página 3.
    Dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, a sua aplicação, a nova forma de cálculo devido à mudança de metodologia adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU, e sobre o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.
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  • Boletim de Economia nº 010/2011

    Assunto: Resolução nº 1, de 28 de Fevereiro de 2011, publicado no DOU de 09/03/2011 – Seção 1, Págs. 1-2. 
    Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2011.
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  • 04/03/2011
  • Boletim de Economia nº 009/2011

    Decreto n° 56.804, de 3 de março de 2011 – Diário Oficial do Estado de São Paulo de 04/03/2011.
    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras.
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  • Boletim de Economia nº 008/2011

    Assunto: Estimativa de Reajuste de Preços dos Medicamentos para 31/03/2011.
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  • 28/02/2011
  • Boletim de Economia nº 007/2011

    Seminário: “Apresentação do Sistema SAMMED 2011 – Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED”.
    Data: 17 de Março de 2011.
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  • Boletim de Economia nº 006/2011

    Estado do Ceará - Substituição Tributária – Nova prorrogação para 1º de julho de 2011
    Despacho do Secretário Executivo nº 24, de 25 de fevereiro de 2011, DOU de 28 de fevereiro de 2011 - Seção 1, Pág.30.
    Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.
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  • 10/02/2011
  • Boletim de Economia nº 005/2011

    Assunto: Portaria nº184, de 03 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 04/02/2011, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.
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  • 02/02/2011
  • Boletim de Economia nº 004/2011

    Legislação Tributária Ligada Direta e/ou Indiretamente ao setor Farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais durante a primeira quinzena do mês de janeiro de 2011.
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  • 21/01/2011
  • Boletim de Economia nº 003/2011

    Legislação Tributária Ligada Direta e/ou Indiretamente ao setor Farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais durante a segunda quinzena do mês de dezembro de 2010 (Parte III).
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  • Boletim de Economia nº 002/2011

    Legislação Tributária Ligada Direta e/ou Indiretamente ao setor Farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais durante a segunda quinzena do mês de dezembro de 2010 (Parte II).
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  • Boletim de Economia nº 001/2011

    Legislação Tributária Ligada Direta e/ou Indiretamente ao setor Farmacêutico, publicada nos Diários Oficiais durante a segunda quinzena do mês de dezembro de 2010 (Parte I).
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