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LEGISLAÇÃO e POSITION PAPERS

Mercado

    20/12/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 044/2016

    Assunto: Notícias ligadas direta/ indiretamente ao setor farmacêutico, publicadas no DOE de hoje (20/12/2016).
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  • Boletim de Regulação de Mercados nº 043/2016

    Assunto: Publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define as normas de regulação econômica para o setor farmacêutico.
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  • 15/12/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 042/2016

     Assunto – AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 (BLOCO K).
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  • 12/12/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 041/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais no mês de Novembro de 2016.
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  • 08/11/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 040/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais no mês de Outubro de 2016.
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  • 14/10/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 039/2016

    Assunto - ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA Nº- 6, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
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  • 04/10/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 038/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais no mês de Setembro de 2016.
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  • 30/09/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 037/2016

     Assunto: A Câmara de Regulação do Mercado de medicamentos – CMED divulga o Fator de Produtividade (Fator X), componente da fórmula de reajuste de preços para 2017, em 3.4% (três vírgula quatro por cento).
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  • 28/09/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 036/2016

     Assunto: Alteração do Protocolo ICMS 76/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
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  • Boletim de Regulação de Mercados nº 035/2016

    Assunto: O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 162ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de setembro de 2016, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
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  • 21/09/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 034/2016

    Assunto: Apresentação do Sistema SAMMED, Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED,  com dados detalhados, referentes às transações ocorridas no primeiro semestre de 2016, objetivando discutir com as empresas produtoras de medicamentos, as novidades do Relatório de Comercialização.
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  • 19/09/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 033/2016

     Assunto: Relatório de Comercialização referente ao primeiro semestre de 2016 – SAMMED.
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  • 14/09/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 032/2016

     Assunto: Prorrogação do início de obrigatoriedade do CEST para 1º de julho de 2017.
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  • 08/09/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 031/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico,
    publicada nos diários oficiais na 2ª quinzena do mês de Agosto de 2016.

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  • 29/08/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 030/2016

    Assunto: Comunicado nº 14, de 26 de agosto de 2016 da Câmara de Medicamentos
    Divulga a lista de apresentações de medicamentos que serão inativadas no SAMMED por não apresentarem comercialização nos últimos 5 anos.
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  • 23/08/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 029/2016

    Assunto: Nova tabela anexa ao Comunicado nº 13, de 15 de agosto de 2016, que divulga o índice de concentração de mercado por subclasse terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do Fator Z que serão utilizados no reajuste de preços para 2017.
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  • 22/08/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 028/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico,
    publicada nos diários oficiais Na 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2016.

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  • 16/08/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 027/2016

    Assuntos: comunicado n° 12, DE 15 de agosto de 2016, divulga a relação atualizada e consolidada dos grupos econômicos de empresas atuantes no mercado farmacêutico brasileiro.

    Comunicado nº 13, de 15 de agosto de 2016, divulga o índice de concentração de mercado por subclasse terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do Fator Z que serão utilizados no reajuste de preços para 2017.
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  • 11/08/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 026/2016

    Assuntos:
    Comunicado CMED nº 9, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre critérios para definição de preços de entrada no mercado de “medicamentos Biológicos Não Novos” – O Comunicado traz regras de procedimento e norteadoras ao Comitê TÉcnico para a análise dos denominados “medicamentos Biológicos Não Novos”, também conhecidos como “biossimilares”.

    Comunicado CMED n° 10, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre prazos de análise de recursos ao CTE, reconsiderações, medicamentos Liberados e Documentos Informativos de Preços referentes a casos omissos – Regulamenta e disciplina os prazos máximos de análise pelo CTE na discussão de casos omissos.
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  • 04/08/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 025/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico,
    publicada nos diários oficiais no mês de Julho de 2016.

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  • 02/08/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 024/2016

    Assunto:  Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico,
    publicada nos diários oficiais Na Segunda Quinzena de Junho de 2016.

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  • 14/07/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 023/2016

    Assunto: Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 161ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, e publicados no Diário Oficial da União de hoje (14/07/2016).
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  • 20/06/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 022/2016

    Assunto: Publicação no site da ANVISA do anexo da Relação dos Grupos Econômicos referentes ao Fator Z, da fórmula de ajuste anual de preços de medicamentos, para eventual retificação.
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  • 16/06/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 021/2016

    Assunto: Coeficiente de Adequação de Preços – CAP para 2016 e Relação dos Grupos Econômicos referentes ao Fator Z, da fórmula de ajuste anual de preços de  medicamentos, para eventual retificação.
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  • 23/05/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 020/2016

    Assunto: Legislação Tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais No mês de abril de 2016 à 03 de maio de 2016.
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  • 05/05/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 019/2016

    ASSUNTO: PLENÁRIA DE ECONOMIA & TRIBUTOS, COM PARTICIPAÇÃO DO DR LUCIANO GARCIA MIGUEL E DO ESCRITÓRIO RAYES & FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS.
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  • 29/04/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 018/2016

    Assunto: Atualização da Lista Positiva - Levantamento de Informações.
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  • 14/04/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 017/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico,
    publicada nos diários oficiais na segunda quinzena do mês de março de 2016.

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  • 13/04/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 016/2016

    Assunto: Protocolos e Convênios aprovados na 160ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, e publicados no Diário Oficial da União de hoje (13/04/2016).
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  • 01/04/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 015/2016

    Assunto: Ajuste anual de preços para 2016.
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  • 24/03/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 014/2016

    Assunto: Nova lista de preços de medicamentos.
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  • 16/03/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 013/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais no período de 05 de janeiro de 2016 até 10 de março de 2016.
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  • 09/03/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 012/2016

    Assunto: CMED publica o índice máximo do ajuste anual de preços de medicamentos para 2016 em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento).
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  • Boletim de Regulação de Mercados nº 011/2016

    Assunto: Apresentação do Sistema SAMMED 2016.
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  • Boletim de Regulação de Mercados nº 010/2016

    Assunto: Ajuste anual de preços de medicamentos para 2016 – publicação do IPCA acumulado entre março de 2015 e fevereiro de 2016.
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  • 01/03/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 009/2016

    Assunto: Decreto nº 61.840, de 25 de fevereiro de 2016.
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  • 25/02/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 008/2016

    Assunto: Consulta Pública nº- 1, de 24 de fevereiro de 2016
    A Secretaria Executiva da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS-CMED faz saber que o Comitê Técnico-Executivo da CMED, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IX a XIII do art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003 resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 28 de janeiro de 2016.
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  • 19/02/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 007/2016

    Assunto: Comunicado CAT 07, de 18-02-2016
    Esclarece sobre os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de medicamentos genéricos existente no final do dia 22-02-2016, em razão da redução da alíquota que ocorrerá a partir de 23-02-2016.
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  • 17/02/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 006/2016

    Assunto: Aviso de Audiência Pública, a ser realizada em 2/3/2016, com o intuito de obter subsídios e informações adicionais à proposta de Comunicado que dispõe sobre a Concessão de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, as novas alíquotas de ICMS, Fatores de conversão de Preço Fábrica – PF para Preço Máximo ao Consumidor - PMC e a Matriz de Fatores para Conversão de Preços conforme as alíquotas de ICMS e incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.

    Comunicado nº 1, de 16 de fevereiro de 2016, motivado pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que alterou a sistemática de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, dispõe que “para a identificação da alíquota de ICMS que irá compor os cálculos do preço Fábrica – PF e do Preço Máximo ao Consumidor – PMC, nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, utilizar-se-á a alíquota interna do Estado de destino”
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  • 04/02/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 005/2016

    Assunto: Prazo para entrega da resposta à consulta, encaminhada pelo Sindusfarma, onde a Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de medicamentos – CMED, solicita críticas e sugestões ao mérito do Relatório Técnico sobre o Mercado Farmacêutico Brasileiro no ano de 2014, que pretende publicar.
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  • 01/02/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 004/2016

    Assunto: a Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de medicamentos - CMED atualizou as listas de preços com as novas alíquotas de ICMS, incluindo a Zona Franca de Manaus.
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  • 18/01/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 003/2016

    Assunto: Convite - Relatório Técnico sobre o Mercado Farmacêutico Brasileiro em 2014.
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  • 13/01/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 002/2016

    Assunto: A Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de medicamentos - CMED enviou o Ofício Circular nº 001/2016 com uma consulta às empresas farmacêuticas sobre o conteúdo de um Relatório Técnico sobre o Mercado Farmacêutico Brasileiro no ano de 2014. 
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  • 07/01/2016
  • Boletim de Regulação de Mercados nº 001/2016

    Assunto: Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Segunda quinzena do mês de Dezembro/2015 até 05 de janeiro de 2016.
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