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LEGISLAÇÃO

Assuntos Regulatórios

    27/07/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 107/2017

    Portaria Nº 1.247, de  26/07/2017 - DOU 27/07/2017
    Designações, Nomeação Anvisa.
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  • 26/07/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 106/2017

    Portaria Nº 1.245, de 25/07/2017 - DOU 26/07/2017
    Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45, de 27 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999.


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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 105/2017

    Portaria Nº 1.244, de 25/07/2017 - DOU 26/07/2017
    Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presenciais ou virtuais, por meio do Sistema Parlatório, a particulares no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.


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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 104/2017

    Portaria Nº 1.173, de 14/07/2017 - DOU 26/07/2017
    Apresentar o resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional, por meio Índice de Desempenho Institucional Médio - IDIM, aferido com base na média aritmética dos índices de desempenho de cada meta definida e obtido a partir do grau de alcance das respectivas metas, medido em pontuação de zero a cem pontos.


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  • 24/07/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 103/2017

    Edital de Chamamento Público Nº 9, de 21/07/2017 - DOU 24/07/2017
    Convocar as empresas solicitantes de registros de medicamentos novos e produtos biológicos novos interessadas em participar do Projeto Piloto de Incorporação da Qualidade na Tomada de Decisão com a implementação da ferramenta de avaliação de risco-benefício por meio da utilização do modelo UMBRA (Unified Methodologies for Benefit-Risk Assessment), desenvolvido pelo CIRS (Centre for Innovation in Regulatory Science).
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  • 21/07/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 102/2017

    Portarias de 20/07/2017 - DOU 21/07/2017
    Designações, Nomeação Anvisa.
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  • 20/07/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 101/2017

    Portarias de 19/07/2017 – DOU 20/07/2017
    Exoneração, Designação, Nomeação Anvisa.
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 100/2017

    Portarias de 17/07/2017 - DOU 18/07/2017
    Exonerações e Designação Anvisa.
     
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  • 07/07/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 095/2017

    Instituto Nacional de Metrologa, Qualidade e Tecnologia 
    Portaria Nº 185, de 06/07/2017 - DOU 07/07/2017 
    Objeto: Consulta Pública. Criação do Programa de Análise Parametrizada para Licenças de Importação pelo Inmetro.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 094/2017

    Portaria Nº 1.684, de 30/07/2017 - DOU 06/07/2017 
    Altera a Portaria nº 1.419/GM/MS, de 24 de julho de 2003, que institui o Prêmio de Incentivo em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde para o Sistema Único de Saúde (SUS).
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 093/2017

    Portaria Nº 3.586 de 30/06/2017 - DOU 06/07/2017
    Renova a Rede Nacional de Métodos Alternativos - RENAMA e dá outras providências.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 092/2017

    Portarias de 05/06/2017 - DOU 06/07/2017
    Exoneração/Nomeação Anvisa.
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 091/2017

    Despacho do Diretor-Presidente  - Em 5 de julho de 2017 – DOU 06/07/2017
    Proposta de iniciativa para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
     


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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 090/2017

    Portarias de 05/07/2017 - DOU 06/07/2017
    Nomeação Gerente Substituto GGMED/ANVISA.
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 089/2017

    Portaria Nº 176, de 28/06/2017 - DOU 05/07/2017
    Inmetro - ProdCert

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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 088/2017

    Resolução-RDC Nº 164, de 03/07/2017 - DOU 04/07/2017 
    Dispõe sobre a alteração das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 64/2012 e nº 156/2017, para a inclusão, alteração e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras - DCB, na lista completa das DCB da Anvisa.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 087/2017

    Portarias de 30/06/2017- DOU 03/07/2017
    Nomeações Anvisa.

     
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 086/2017

    Portaria Nº 1.001-SEI, de 30/06/2017 - DOU 03/07/2017 
    Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.
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  • 03/07/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 085/2017

    Portaria Nº 1.001-SEI, de 30/07/2017 - DOU 03/07/2017 
    Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 084/2017

    Portaria N° 1.065, de 29/06/2017 - DOU 30/06/2017
    Designa os coordenadores, titular e suplente, dos Comitês Técnicos Regulatórios (CTR) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 083/2017

    Portaria N° 1.064, de 29/06/2017 - DOU 30/06/2017
    Atualizar a composição dos Comitês Técnico Regulatórios (CTR) para acompanhamento das atividades relativas ao desenvolvimento, produção, registro e pós-registro de medicamentos e produtos para saúde originários de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovadas pelo Ministério da Saúde.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 082/2017

    Portaria N° 1.019, de 23/06/2017 - DOU 26/06/2017
    Exoneração / Nomeação GFARM / ANVISA.


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  • 22/06/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 081/2017

    Portaria Nº 999, de 19/06/2017 - DOU  22/06/2017
    Delega ao Gerente - Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) competência específica.


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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 080/2017

    Portaria Nº 1.495, de 16/07/2017 - DOU 20/06/2017
    Ficam alterados os membros titulares e suplentes da Comissão de Ética do Ministério da Saúde.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 079/2017

    Portaria Nº 1.496, de 16/07/2017 - DOU 20/06/2017
    Fica alterada a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 239, Seção 2, página 35, de 15 de dezembro de 2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018
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  • 21/06/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 078/2017

    Consulta Pública N° 355, de 19/06/2017 - DOU 20/06/2017
    Proposta de regulamentação de procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 077/2017

    Resolução - RDC Nº 86, de 27/06/2016 - DOU 28/06/2016 
    Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico.
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  • 20/06/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 076/2017

    Portaria Nº 973, de 14/06/2017 - DOU 19/06/2017
    Delegar ao Gerente - Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS).
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 075/2017

    Resolução RDC N° 162, de 14/06/2017 - DOU 16/06/2017
    Altera a Resolução - RDC nº 86, de 27 de junho de 2016 - Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico.
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  • 14/06/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 074/2017

    Edital de Chamamento nº 7/2017 - DOU 14/06/2017
    Projeto Piloto de Protocolos Múltiplos de Mudanças de Inovação Tecnológica ou Melhoria de Processos em Medicamentos Líquidos Estéreis.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 073/2017

    Resolução - RDC Nº 161, de 08/06/2017 - DOU 09/06/2017
    Define os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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  • 07/06/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 072/2017

    Portaria Nº 71, de 29/05/2017 - DOU 07/06/2017
    Submete à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, Anexo II, que estabelece os critérios para registro de produtos de uso veterinário dinamizados.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 071/2017

    Despachos do Diretor Presidente da Anvisa Nºs 38, 39 e 40 - Em 6 de junho de 2017
    Aprova a distribuição de relatoria das propostas regulatórias classificadas como Atualizações Periódicas, nos termos do Anexo, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
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  • 06/06/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 070/2017

    MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO MINISTRO
    Portaria Nº 1.365, de 02/06/2017 - DOU 05/06/2017 – Seção 2
    Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 2.056/GM/MS, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 239, Seção 2, página 35, de 15 de dezembro de 2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 069/2017

    Resolução - RDC Nº 159, de 02/11/2017 - DOU 05/06/2017 
    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 068/2017

    CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - Comunicado
    Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo (1ª CEVS-SP)
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 067/2017

    Anvisa lança Programa para entender novas tecnologias
    Programa de Estudos Experienciais consiste em visitas de técnicos da Agência a industrias, laboratórios e outras instituições e visa compreender políticas, práticas e desafios enfrentados.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 066/2017

    Portaria DG/IAL - 12, de 16/05/2017 - DO 17/05/2017
    O Diretor Geral do Instituto Adolfo Lutz, com base no Artigo 264, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 determina a publicação dos membros eleitos e indicados da COMSAT biênio 2017-2019 do Instituto Adolfo Lutz Central.
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  • 16/05/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 065/2016

    Instrução Normativa Nº 14, de 12/05/2017 - DOU  16/05/2017
    Alterar o ANEXO I da Instrução Normativa nº 17, de 29 de setembro de 2016.
     
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  • 15/05/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 064/2017

    Resolução N° 158, de 12/05/2017 - DOU 15/05/2017
    Defineos Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


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  • 12/05/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 063/2017

    Portaria N° 682, de 26/04/2017 - DOU 27/04/2017
    Instituir Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de definir um cronograma de implementação das atividades necessárias à adequação das lágrimas artificiais e lubrificantes oculares a categoria de medicamentos.
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  • 04/05/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 062/2017

    RDC n° 152, de 26 de abril de 2017 - DOU 27/04/2017
    Prorroga o prazo de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 21, de 25 de abril de 2014.
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  • 24/04/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 061/2017

    Resolução RDC Nº 151, de 20/04/2017 - DOU 24/04/2017 
    Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.
     
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  • 23/04/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 060/2017

    Portaria conjunta º 1, de 12/04/2017 - DOU 13/04/2017 
    Regulamenta os procedimentos para a aplicação do artigo 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
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  • 12/04/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatório nº 059/2017

    DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL GERÊNCIA-GERAL DE CONHECIMENTO, INOVAÇÃO E PESQUISA GERÊNCIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA CORPORATIVA
    Editais de Chamamento Nº 2 - CVPAF-SP  e  Nº 3 - CVPAF-SC
    Ciência de Eliminação de Documentos
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  • Boletim de Assuntos Regulatório nº 058/2017

    Portaria N° 610, de 11/04/2017 - DOU 12/04/2017
     Prorroga e amplia a experiência-piloto de teletrabalho, nos termos da Portaria nº 2.170, de 25 de novembro de 2016.
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  • 11/04/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatório nº 057/2017

    Portaria Nº 600, de 10/04/2017 - DOU 11/04/2017 
    Delegar ao Gerente Geral de Medicamentos, e na sua ausência ao seu substituto, competência específica.
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 056/2017

    Portaria Nº 599, de 10/04/2017 - DOU 11/04/2017
    Delegar ao Gerente Geral de Toxicologia, e na sua ausência ao seu substituto, competência específica.
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 055/2017

    Portaria Nº 598, de 10/04/2017 - DOU 11/04/2017
    Delegar ao Gerente Geral de Alimentos, e na sua ausência ao seu substituto, a competência específica. 
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 054/2017

    Despachos do Diretor Presidente - Em 10 de abril de 2017 – DOU 11/04/2017
    Prorrogação de Prazo - Editais de Chamamento nº 01, 02 e 03 de 2017


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  • 10/04/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 053/2017

    Consulta Pública n° 327, de 07/04/2017 - DOU de 10/04/2017
    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, nos termos do § 5º, do art. 8º da Lei nº 9.782, de 1999, e do §4º, do art. 7º do Decreto nº 8.077, de 2013, destinados exclusivamente para uso em programas de saúde pública no âmbito do SUS.
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  • 05/04/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 052/2017

    Portaria N° 577, de 04/04/2017 - DOU de 05/04/2017 
    Regulamenta a experiência-piloto de teletrabalho na área de Gestão, a ser realizada na Gerência-Geral de Gestão de Pessoas.
     
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  • 31/03/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 051/2017

    Decreto de 30 de março de 2017 - DOU 31/03/2017
    RECONDUCÃO:
    FERNANDO MENDES GARCIA NETO ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com mandato de três anos.
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  • 29/03/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 047/2017

    Portarias de 28/03/2017 - DOU 29/03/2017
    Nomeações Anvisa.


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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 046/2017

    Despacho do Diretor Presidente Nº 21 - Em 28 de março de 2017 - DOU 29/03/2017
    Assunto: Proposta de iniciativa para regulamentação do Art. 17-A, §8º da Lei nº 6.360/1976, incluído pela Lei nº 13.411/2016.


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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 045/2017

    Resolução Nº 148, de 28/03/2017 - DOU 29/03/2017
    Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 044/2017

    Resolução Nº 147, de 28/03/2017 - DOU 29/03/2017
    Revoga a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 37, e a Instrução Normativa - IN nº 03, de 16 de julho de 2014.


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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 043/2017

    Portaria  Nº 505, de 24/03/2017 - DOU 26/03/2017 
    Designar substituto do Chefe de Gabinete, Código CGE-I, do Gabinete do Diretor-Presidente, nos afastamentos e impedimentos legais e eventuais.
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 042/2017

    Portaria Nº 335-SEI, de 23/03/2017 - DOU 26/03/2017
    Divulga o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (PDTIC/MDIC).


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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 041/2017

    Resolução RDC Nº 146, de 24/03/2017 - DOU 27/03/2017 
    Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 040/2017

    Despacho do Diretor Presidente Nº 20  - Em 24 de março de 2017 - DOU 27/03/2017
    REABRIR pelo período de 27 de março a 5 de abril de 2017, o prazo para participar do Processo dos Diálogos Setoriais da Agenda Regulatória - Quadriênio 2017-2020, conforme os termos previstos no EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, publicado no Diário Oficial da União nº 230, de 1º de dezembro de 2016, seção 3, pág. 95.
     
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  • 23/03/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 039/2017

    Portaria Conjunta Nº 349, de 21/03/2017 - DOU 23/03/2017 
    Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 038/2017

    Instrução Normativa Nº 1.702, de 21/03/2017 - DOU 23/03/2017 
    Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 037/2017

    Portarias de 22 de março de 2017 - DOU 23/03/2017
    Nomeação de Chefe de Posto, código CCT IV, no Posto de Vigilância Sanitária em PAF de Santos.
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 036/2017

    Portaria Nº 14, de 22/03/2017 - DOU 23/03/2017
    Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).


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  • 22/03/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 033/2017

    Portaria N° 450, de 17/03/2017 e Portarias de 17/03/2017 - DOU 21/03/2017
    Exoneração e Nomeação Anvisa.
     

     


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  • 10/03/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 031/2017

    Portaria nº 704, de 8 de março de 2017 - DOU 10/03/2017
    Define a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos dos anexos a esta Portaria.
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  • 08/03/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 030/2017

    Edital de chamamento n° 3, de 7 de março de 2017 - DOU 08/07/2017
    Resolve tornar público o presente Edital para receber informações dos interessados da sociedade civil que desejem opinar previamente sobre a alteração de regulamento técnico relativo a Insumos Farmacêuticos Ativos sintéticos e semissintéticos, constante da agenda regulatória ANVISA 2015-2016- subtemas n° 20.1 e 20.3.
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 029/2017

    Edital de chamamento n° 2, de 7 de março de 2017 - DOU 08/03/2017
    Resolve tornar público o presente Edital para receber informações das empresas que desejem opinar previamente sobre a alteração de regulamento técnico relativo a Insumos Farmacêuticos Ativos sintéticos e semissintéticos, constante da agenda regulatória ANVISA 2015-2016 - subtemas n° 20.1 e 20.3.
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  • 03/03/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 028/2017

    Portaria N° 61, de 2 de março de 2017 - DOU 03/03/2017
    Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
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  • 02/03/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 027/2017

    Resolução - RDC Nº 141, de 1º de março de 2017 - DOU 02/03/2017
    Altera a RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
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  • 24/02/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 026/2017

    Resolução Nº 140, de 23/02/2017 - DOU 24/02/2017
    Definir os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


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  • 15/02/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 025/2017

    Consulta Pública N° 310, de 10/02/2017 - DOU  13/02/2017
    Proposta de Consulta Pública sobre a 2ª Edição do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira.
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 024/2017

    Consulta Pública N° 309, de 10/02/2017 - DOU 13/02/2017
    Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre o registro de soros hiperimunes e dá outras providências.
     
     
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  • 10/02/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 020/2017

    Resolução - RDC N° 139, de 09/02/2017 - DOU 10/02/2017
    Dispõe sobre a suspensão de prazos relativos à migração das lágrimas artificiais e lubrificantes oculares da categoria de produtos para a saúde para a categoria de medicamentos estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 30 de janeiro de 2015.


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  • 07/02/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 018/2017

    Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 
    SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR 
    Portaria Nº 10, de  06/02/2017 - DOU 07/02/2017 
    Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 27, 28, 30, 36, 37, 42, 44, 46, 58, 117, 147, 148, 171, 187, 235, 238, 254, 257-A, aos arts. 17 e 20 do Anexo XVII, aos incisos VII, VIII e IX do Anexo XVIII, e ao art. 7º do Anexo XXIV; incluir os arts. 27-A e 46- A, a Subseção IV à Seção XX do Capítulo IV com os arts. 235-F, 235-G e 235-H, o Capítulo IV ao Anexo XXVII com os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, e o Anexo XXIX; e revogar os arts. 11; 40; 40-A; inciso I do art. 66; arts. 78; 183; 196; 197; 198; 199; 200; §§1º e 2º do art. 203; art. 206; incisos II, V e VI do art. 254; §3º do art. 257; incisos I e II do art. 10 do Anexo XVI; arts. 3º, 11, 14, e 15 do Anexo XVII; e inciso VI do Anexo XVIII.
     
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  • 02/01/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 017/2017

    Portaria Intermenisterial nº 47, de 27/01/2017 - DOU 30/01/2017
    Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 016/2017

    Portaria Interministerial Nº 45, de 27/01/2017 - DOU 30/01/2017 
    Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 015/2017

    Decreto de 16/01/2017 - DOU 17/01/2017
    Nomeação para exercer o cargo de Diretora de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 014/2017

    Portaria Nº 7, de 16/01/2017 - DOU 17/01/2017 
    Delega ao Secretário de Comércio Exterior e ao Diretor do Departamento de Competitividade no Comércio Exterior a representação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - CONFAC.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 013/2017

    Portarias de 13/01/2017 - DOU 16/01/2017
    Exoneração / Nomeação Inmetro.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 012/2017

    Portaria Nº 33, de 13/01/2017 - DOU 16/01/2017
    Designa representante do Ministério da Saúde junto ao Conselho Deliberativo da Farmacopeia Brasileira.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 011/2017

    Portaria N° 34, de 13/01/2017 - DOU 16/01/2017 
    Dispõe sobre os procedimentos para a expedição, distribuição e uso da carteira de identidade funcional dos servidores públicos em exercício na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 010/2017

    Portarias de 11/01/2017 - DOU 12/01/2017
    Nomeação para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT I, de Assistente, da Coordenação de Cooperação Internacional, da Assessoria de Assuntos Internacionais, do Gabinete do Diretor Presidente.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 009/2017

    Portaria Nº 184, de 05/01/2017 - DOU 10/01/2017
    Designar RAPHAEL DORSA NETO, para compor o Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, como representante dos servidores, em substituição a Marconi Edson Esmeraldo Albuquerque, para mandato de dois anos.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 008/2017

    Portaria Nº 30, de 06/01/2017(*) – Comparativo) - DOU 10/01/2017
    Ficam designados os membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, que irão compor o Plenário da Comissão Nacional de Incorporação (CONITEC).
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 007/2017

    Portaria Nº 11, de 06/ 01/2017 - DOU 09/01/2017
    Art. 1º Fica concedido, a partir desta data, o prazo adicional de 90 (noventa) dias para que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.996, de 27 de outubro de 2016 (Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração do escopo de informações estratégicas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS), conclua a elaboração de documento contendo proposta do escopo de informações estratégicas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 006/2017

    Portaria Nº 30, de 06/01/2017 - DOU 09/01/2017
    Ficam designados os membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades, que irão compor o Plenário da Comissão Nacional de Incorporação (CONITEC).
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 005/2017

    MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
    Portaria de 05/01/2017 - DOU 06/01/2017
    Nomeação MDIC.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 004/2017

    Portaria Nº 8, de 04/01/2017 - DOU 05/01/2017
    Nomeação Anvisa.
     
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 003/2017

    Portaria Nº 2, de 04/01/2017 - DOU 05/01/2017 
    Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 002/2017

    Portaria nº 7, de 04/01/2017 - DOU 05/01/2017
    Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho (GT) sobre protocolos de processamento de produtos para saúde.
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  • Boletim de Assuntos Regulatorios nº 001/2017

    Decreto de 03/01/2017 - DOU 04/01/2017
    Nomeação Presidente Fundação Oswaldo Cruz.


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  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 279/2016

    Lei nº 13.410, de 28/12/2016 - DOU 29/12/2016 
    Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
     
     
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  • 01/01/2017
  • Boletim de Assuntos Regulatórios nº 280/2016

    Lei nº 13.411, de 28/12/2016 - DOU 29/12/2016 
    Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
     
     
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