Legislação

24/06/2014
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 066/2014
Portaria no 1.055, de 18/06/ 2014 - DOU 23/06/2014
Altera a Portaria nº 650 de 29 de maio de 2014, publicada no DOU Nº 103 de 2 de junho de 2014, pag. 39 a 56 que aprova e promulga o Regimento Interno a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 065/2014
Portarias de 18 de junho de 2014 - DOU 20/06/2014
Designações Anvisa.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 064/2014
Consulta Pública n° 44, de 18/06/2014 - DOU 20/06/2014
Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 103/2013 que dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas em Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 063/2014
Portaria nº 1.021, de 18/06/2014 - DOU 20/06/2014
Delega competências às seguintes autoridades sanitárias, no âmbito da ANVISA e de suas áreas de atuação.
13/06/2014
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 062/2014
Portaria nº 994, de 12 de junho de 2014 - DOU 13/06/2014
Delega competências às autoridades sanitárias descritas, no âmbito da ANVISA e de suas áreas de atuação.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 061/2014
Portaria nº 993, de 11 de junho de 2014 - DOU 13/06/2014
Delega ao Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento, até 11 de maio de 2017, competência específica.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 060/2014
Consulta Pública nº 38, de 09 de junho de 2014 - DOU 10/06/2014 
Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 10 de junho de 2014, para envio de comentários e sugestões aos textos das propostas das Monografias Farmacopeicas de heparina bovina sódica e heparina suína sódica.
10/06/2014
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 059/2014
Portaria nº 962, de 06/06/2014 - DOU 10/06/2014
Delegar competências às seguintes autoridades sanitárias, no âmbito da ANVISA e de suas áreas de atuação.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 058/2014
Decreto nº 60.520, de 5 de junho de 2014 - DOE 06/06/2014
Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR e dá providências correlatas.
04/06/2014
03/06/2014
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 031/2014
Lei nº 4.474, de 6 de março de 2014 - DOE MS 07/03/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 043/2014
Consulta Pública n° 21, de 3 de abril de 2014 - DOU 04/04/2014
Envio de comentários e sugestões aos textos das propostas de Monografias Farmacopeicas de Insumos Farmacêuticos Ativos.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 042/2014
Consulta Pública n° 18, de 2 de abril de 2014 - DOU 04/04/2014
Envio de comentários e sugestões aos textos das propostas de Monografias Farmacopeicas de Hemoderivados.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 056/2014
Portarias de 13 de maio de 2014 - DOU 15/05/2014 – Seção II – Pág. 48
Define os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 055/2014
Resolução - RDC n° 29, de 14 de maio de 2014 - DOU 15/05/2014
Restabelece os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 04, de 04 de fevereiro de 2011, e altera o seu Anexo.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 054/2014
Resolução - RDC n° 28, de 14 de maio de 2014 - DOU 15/05/2014
Restabelece os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 05, de 04 de fevereiro de 2011, e altera o seu Anexo.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 053/2014
Resolução - RDC n° 27, de 14 de maio de 2014 - DOU 15/05/2014
Restabelece os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 03, de 04 de fevereiro de 2011, e altera o seu Anexo.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 041/2014
CONSULTA PÚBLICA N° 20, DE 3 DE ABRIL DE 2014 - DOU 04/04/2014
Envio de comentários e sugestões aos textos das propostas de Monografias Farmacopeicas de Biológicos.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 032/2014
PORTARIA Nº 39, DE 07 DE MARÇO DE 2014 - DOU 10/03/2014
Altera a relação de itens da Tabela de Retribuições aos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário e com o suporte utilizado para a solicitação do serviço.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 030/2014
RESOLUÇÃO Nº 126, DE 06 DE MARÇO DE 2014 - DOU 07/03/2014
Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 057/2014
Resíduos sólidos: SP tem plano para logística reversa
Projeto ainda passará por audiências públicas no Estado
26/05/2014
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 052/2014
Projeto de Lei nº 566, de 2014 - DOE 09/05/2014 
Obriga os laboratórios da indústria farmacêutica e as distribuidoras a substituir, junto às farmácias e drogarias do Estado, todas as drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que estiverem com seus prazos de validade vencidos.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 051/2014
Despacho do Diretor-Presidente Nº 041, DE 8 de maio de 2014 - DOU 12/05/2014
Inclusão de monografias na Farmacopeia Brasileira.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 050/2014
Resolução - RDC n° 25, de 5 de maio de 2014 - DOU 06/05/2014
Dispõe sobre os requisitos mínimos  de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 049/2014
Resolução - RDC n° 24, de 5 de maio de 2014 - DOU 06/05/2014
Dispõe sobre os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 048/2014
Resolução - RDC nº 23, de 5 de maio de 2014 - DOU 06/05/2014
Dispõe sobre os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 047/2014
Resolução - RDC nº 22, de 29/04/2014 - DOU 30/04/2014
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados- SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 046/2014
Resolução nº 166, de 16 de abril de 2014 - DOU 29/04/2014
Aprova a Norma CNEN NN 6.02 Licenciamento de Instalações Radiativas, anexa a esta Resolução.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 045/2014
Decreto nº 10.777 - DOE PR 23/04/2014
Prorroga prazo para implantação do descarte e destinação dos medicamentos em desuso no Estado do Paraná.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 044/2014
Lei número 5.678 de 09/08/2013 - Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas MT nº 196 dia 15/08/2013
Prevê a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados em farmácias revendedoras, de manipulação e drogarias.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 040/2014
Consulta Pública n° 16, de 2 de abril de 2014 - DOU 04/04/2014
Envio de comentários e sugestões aos textos das propostas de Monografias Farmacopeicas de Especialidades.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 039/2014
Consulta Pública n° 19, de 3 de abril de 2014 - DOU 04/04/2014
Envio de comentários e sugestões aos textos das propostas de Métodos Gerais Farmacopeicos.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 038/2014
Consulta Pública n° 17, de 2 de abril de 2014 - DOU 04/04/2014
Envio de comentários e sugestões aos textos das propostas de Monografias Farmacopeicas de Excipientes.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 037/2014
Resolução-RDC nº16, de 1º de abril de 2014 - DOU 02/04/2014
Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas independente de autorização prévia da Anvisa.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 036/2014
Portaria nº 402, de 31 de março de 2014 - DOU 02/04/2014
Delegar ao Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Propaganda e Publicidade, até 10 de outubro de 2014, competência específica.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 035/2014
Portaria nº 400, de 31 de março de 2014 - DOU 02/04/2014
Delegar ao Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento, até 10 de outubro de 2014, competência específica.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 034/2014
Despacho do Diretor-Presidente -Em 21 de março de 2014 -DOU 24/03/2014
Revisão do Título VI (Água para uso farmacêutico) da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 033/2014
Consulta Pública n° 8, de 10 de março de 2014 - DOU 12/03/2014
Dispõe sobre os produtos para saúde, produtos de higiene, cosméticos e ou alimentos cuja fabricação em instalações e equipamentos pode ser compartilhada com medicamentos de uso humano, obedecendo aos requerimentos da legislação sanitária vigente, independente de autorização prévia da Anvisa.
23/05/2014
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 029/2014
Instrução Normativa nº 3, de 28 de fevereiro de 2014 - DOU 06/03/2014
Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP, nos termos desta Instrução Normativa.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 028/2014
Portaria nº 257, de 28 de fevereiro de 2014 - DOU 05/03/2014
Delega ao Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento, pelo prazo de 1 (um) ano, competência específica.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 027/2014
Resolução - RDC nº 9, de 28/02/2014  - DOU 05/03/2014
Revoga a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 221, de 29 de julho de 2005.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 026/2014
Portaria nº 256, de 28/02/2014  - DOU 05/03/2014
Cria a Câmara Técnica de Tecnologia de Produtos para a Saúde (CATEPS), vinculada tecnicamente à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 025/2014
Portaria Conjunta nº 133, de 24 de fevereiro de 2014 - DOU 25/02/2014
Altera a Portaria Conjunta nº 1/SAS/SVS/ANVISA, de 6 de setembro de 2013.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 024/2014
Consulta Pública nº5, de 14 de fevereiro de 2014 - DOU 18/02/2014
Proposta de Regulamento Técnico que dispõe sobre a adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade de produtos esterilizados terminalmente.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 023/2014
Portaria de 10 de fevereiro de 2014 - DOU 11/02/2014 – Seção II 
Designa o Comitê Gestor da Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 022/2014
Portaria nº 176, de 10 de fevereiro de 2014 - DOU 11/02/2014
Institui no âmbito da Anvisa o Comitê Gestor da Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM e dá outras providências.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 021/2014
Portaria de 6 de fevereiro de 2014 - DOU 07/02/2014
Exonerar, a pedido, a partir de 05/02/2014, a servidora Raquel Lima e Silva, matrícula SIAPE nº 1491047, do Cargo Comissionado Técnico - CCT IV, de Coordenador, da Coordenação de Equivalência, da Gerência de Tecnologia Farmacêutica, da Gerência-Geral de Medicamentos.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 020/2014
Portaria 62, de 31 de janeiro de 2014 - DOU 03/02/2014
Consulta Pública - Objeto: Aperfeiçoamento do Procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto.
Boletim de Boas Práticas e Auditorias Farmacêuticas nº 019/2014
Extrato de Edital de 3 de fevereiro de 2014 - DOU 04/02/2014
Prorrogação do Prazo de Chamamento para Implantação de Sistema de Logística Reversa: 60 (sessenta) dias a contar do prazo final inicialmente previsto no Edital 02/2013, ou seja, o prazo final para apresentação da proposta será 06/04/2014.

Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos

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