Legislação

22/08/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 071-2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 37, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 22/08/2019 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 83
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos radiofármacos.

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 070-2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 36, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 22/08/2019 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 79
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Insumos e Medicamentos Biológicos.

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 069-2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 35, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 22/08/2019 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 74
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis.

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 068-2019

RESOLUÇÃO - RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 22/08/2019 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 64
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

14/08/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 067-2019
EDITAL DE CHAMAMENTO N° 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 3 | Página: 117
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Terceira Diretoria
O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (...), resolve tornar público o presente Edital de Chamamento para que as empresas pleiteantes de registro de agrotóxicos descritas no ANEXO deste edital preencham a FERRAMENTA DE LEITURA OTIMIZADA NO REGISTRO DE AGROTÓXICOS (FLORA).
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 066-2019

AGENDA REGULATÓRIA QUADRIÊNIO 2017-2020
Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 74
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Publica Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020.
ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANVISA 2017-2020
7. MEDICAMENTOS
TEMA INCLUÍDO: 7.23 Atualização da Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP)

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 065-2019
CONSULTA PÚBLICA Nº 689, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 74
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Assunto: Proposta de diretrizes de qualificação de fornecedores relacionados ao Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta dias) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública sobre as diretrizes de qualificação de fornecedores relacionados ao Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006.
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 064-2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 688, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 74
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Assunto: Critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta dias) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública que dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 063-2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 685, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 73
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Assunto: Proposta de iniciativa para revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre estudos de estabilidade de produtos biológicos.
Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de iniciativa para revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50, de 20 de setembro de 2011.

 

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 062-2019

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 298, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 63
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dispõe sobre a aprovação da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição.

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 061-2019

PORTARIA Nº 3.679, DE 7 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 16
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro
Dispõe sobre a recriação do grupo de trabalho para elaboração de proposta de política nacional para ciência aberta.

12/08/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 060-2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 12/08/2019 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro
Estabelece os requisitos para ingresso, critérios e procedimentos de acompanhamento, funcionamento e exigências para continuidade do vínculo dos Laboratórios ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO.
 
09/08/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 059-2019
PORTARIA Nº 329, DE 31 DE JULHO DE 2019
Publicado em: 09/08/2019 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 74
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Consulta Pública. Proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo impacto para a sociedade.
08/08/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 058-2019
PORTARIA Nº 3.459, DE 26 DE JULHO DE 2019
Publicado em: 08/08/2019 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 286
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro 
Institui a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia, como principal programa estratégico para incentivo da Nanotecnologia no país.
06/08/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 057-2019
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 297, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 06/08/2019 | Edição: 150 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (...), adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada (...):
Definir os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
I. Diretor William Dib: Primeira Diretoria.
II. Diretor Alessandra Bastos Soares: Segunda Diretoria.
III. Diretor Renato Alencar Porto: Terceira Diretoria.
IV. Diretor Fernando Mendes Garcia Neto: Quarta Diretoria.
V. Diretor Antonio Barra Torres: Quinta Diretoria.


 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 056-2019
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.138, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 06/08/2019 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 50
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Fica reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:
Nome da empresa: QMI-SAI Canada Limited
Número de identificação DUNS: 24-805-4996
Endereço: 20 Carlson Court, Suite 200 Toronto, ON, M9W 7K6
Nº do Processo: 25351.317610/2016-05
Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 16 de junho de 2020, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.
05/08/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 055-2019
CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 05/08/2019 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor
Submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.060032/2017-46, a reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.
01/08/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 054-2019

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2019
Publicado em: 01/08/2019 | Edição: 147 | Seção: 3 | Página: 136
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve realizar Audiência Pública que tem por objetivo obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de Resolução que dispõe sobre critérios para a realização de estudos de estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências, objeto da Consulta Pública nº 453, de 28 de dezembro de 2017
 

A Audiência será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:
Data: 05 de setembro de 2019
Horário: 14 às 17h
Local: Auditório da Sede da Anvisa
Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 5, Área especial 57 - Brasília - Distrito Federal - CEP 71205-050

Os documentos relacionados ao assunto da Audiência estarão disponíveis no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/audiencias-publicas

18/07/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 053-2019

PORTARIA Nº 336, DE 15 DE JULHO DE 2019
Publicado em: 18/07/2019 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 29
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Dispõe sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição de obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial.

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 052-2019
RESOLUÇÃO Nº 5.849, DE 16 DE JULHO DE 2019
Publicado em: 18/07/2019 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 33
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
15/07/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 051-2019

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N º 7, DE 12 DE JULHO DE 2019
Publicado em: 15/07/2019 | Edição: 134 | Seção: 3 | Página: 115
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve realizar Audiência Pública que tem por objetivo obter subsídios e informações adicionais às propostas de Resolução que dispõem sobre o procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, e sobre os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp. para fins medicinais e científicos, e dá outras providências, objeto das respectivas Consultas Públicas nº 654 e nº 655, de 13 de junho de 2019.

10/07/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 050-2019
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
Publicado em: 09/07/2019 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 049-2019

PORTARIA Nº 313, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 09/07/2019 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 30
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Consulta Pública. Proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo impacto para a sociedade.

04/07/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 048-2019
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.754, DE 1º DE JULHO DE 2019
Publicado em: 04/07/2019 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 92
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Reconhece pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o Organismo Auditor National Standards Authority of Ireland (NSAI).
Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 5 de setembro de 2022, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.
03/07/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 047-2019
PORTARIA Nº 618, DE 1º DE JULHO DE 2019
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
 
28/06/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 046-2019
DECRETO Nº 9.877, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 16
Órgão: Atos do Poder Executivo 
Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 045-2019
DECRETO Nº 9.875, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão: Atos do Poder Executivo 
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
27/06/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 044-2019
PORTARIA Nº 413, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 27/06/2019 | Edição: 122 | Seção: 2 | Página: 51
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
Altera a Portaria nº 328, de 26/07/2016, publicada no DOU de 27/07/2016, Seção 2, página 44 (Designa para compor o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, os representantes dos órgãos e das entidades e organizações da sociedade civil indicados).
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 043-2019

DECRETO Nº 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Atos do Poder Executivo
Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

26/06/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 042-2019
LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 041-2019
RESOLUÇÃO Nº 5.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 86
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 040-2019
CONSULTA PÚBLICA Nº 659, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 109
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Instrução Normativa que estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 039-2019
CONSULTA PÚBLICA Nº 658, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 108
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os procedimentos para avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 038-2019
RESOLUÇÃO - RDC Nº 292, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 105
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Revoga normas da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 037-2019
RESOLUÇÃO - RDC Nº 291, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 105
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dispõe sobre a adoção da liberação paramétrica e o uso de indicadores biológicos em substituição ao teste de esterilidade em produtos para saúde novos esterilizados por óxido de etileno.
18/06/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 036-2019
PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 18/06/2019 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 32
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produto
Prorroga a data de implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.
 
14/06/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 035-2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 655, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto de requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp. para fins medicinais e científicos, conforme Anexo.

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.421833/2017-76Assunto: Proposta de Requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp. para fins medicinais e científicos, e dá outras providências.
Agenda Regulatória 2017-2020: Tema nº 1.14
Área responsável: GPCON/GGMON
Diretor Relator: William Dib

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 034-2019
CONSULTA PÚBLICA Nº 654, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre o procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, conforme Anexo.

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.421833/2017-76
Assunto: Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre o procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.


 
06/06/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 033-2019

PORTARIA Nº 577, DE 5 DE JUNHO DE 2019 
Publicado em: 06/06/2019 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 39
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº240, de 12 de março de 2019 (*), que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

(*) Portaria nº240, de 12 de março de 2019 disponível no Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 012-2019

27/05/2019
Perfil Grupos de Trabalho
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 032-2019
CONSULTA PÚBLICA N° 653, DE 24 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 27/05/2019 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 57
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto das Diretrizes de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Assunto: Proposta de Resolução e 14 Instruções Normativas da Diretoria Colegiada que dispõem sobre as Diretrizes de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos 
22/05/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 031-2019
RESOLUÇÃO Nº 5.847, DE 21 DE MAIO DE 2019 
Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 37
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras providências.
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 030-2019

PORTARIA Nº 245, DE 20 DE MAIO DE 2019 
Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 24
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Aprova a Política de Segurança e Proteção Biológica do INMETRO.

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 029-2019
CONSULTA PÚBLICA Nº 638, DE 21 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 63
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da 2ª edição do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira.
 
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 028-2019
RESOLUÇÃO-RDC Nº 283, DE 17 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 61
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.
 
02/05/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 027-2019

PORTARIA Nº 307, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 58
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
Aprova o Programa Nacional Lixão Zero.

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 026-2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 274, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 57
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010.

26/04/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 025-2019

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.055, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 74
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:
. Nome da empresa: DQS Medizinprodukte GmbH Número de identificação DUNS: 340865248
. Endereço: August-Schanz-Strasse 21, D-60433 Frankfurt am Main, Alemanha
. Nº do Processo: 25351.317637/2016-26
Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 27 de novembro de 2022, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.
 

Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 024-2019
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.054, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 74
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:
. Nome da empresa: DEKRA Certification B.V. Número de identificação DUNS: 418947487
. Endereço: Meander 1051, Arnhem, 6825 MJ, Holanda
. Nº do Processo: 25351.317615/2016-34
Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 6 de fevereiro de 2022, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.
 
25/04/2019
Boletim de Assuntos Técnicos e Inovação n. 023-2019
PORTARIA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Publicado em: 25/04/2019 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 34
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
Estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.

 

Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos

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