Legislação

10/06/2014
Boletim de Economia nº 023/2012
Assunto: Reunião Plenária de Economia & Tributos.
Boletim de Economia nº 022/2012
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Segunda quinzena do mês de Março de 2012.
Boletim de Economia nº 021/2012
Assunto: Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012, DOU de 04/04/2012.
Para conhecimento, informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2012, a Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012, com importantes alterações, dentre elas o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, novas regras de Preços de Transferência.
Boletim de Economia nº 020/2012
Assunto: Cobrança de ICMS no Estado do Ceará:
a) Desembargador revogou a decisão Liminar no Estado do Ceará impetrada pelo Sindusfarma.
b) Decreto do Estado do Ceará nº 30.854/2012 destaca quais situações não mais será cobrado o adicional de ICMS nas remessas de medicamentos e mercadorias pela indústria farmacêutica
Boletim de Economia nº 019/2012
Assunto: Prorrogação do prazo para apresentação do Relatório de Comercialização para 06/04/2012.
Boletim de Economia nº 018/2012
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Primeira quinzena do mês de Março de 2012.
Boletim de Economia nº 017/2012
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Comunicado nº 3, de 16 de março de 2012
DOU 19.03.2012 – Seção III página 02
Assunto: CAP - CMED define percentual para 2012 em 21,87%
Boletim de Economia nº 016/2012
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Comunicado CMED nº 4, de 16/03/2012, DOU de 19/03/2012
– Relação das subclasses terapêuticas e relação por empresa de apresentações dos medicamentos nos níveis 1 e 2.
Comunicado CMED nº 5, de 16/03/2012, DOU de 19/03/2012 – Orientações sobre o acesso e preenchimento do Relatório de Comercialização; disponibilização do Manual de Utilização do Sistema etc.
Boletim de Economia nº 015/2012
Conselho de Governo
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Secretaria Executiva

Resolução CMED Resolução nº 2, de 12/03/2012, DOU de 19/03/2012. 
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2012, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos”.
Boletim de Economia nº 014/2012
Assuntos:
 a) IBGE publica o IPCA de fevereiro de 2012 e o acumulado nos últimos 12 meses.
 O IBGE, no final da tarde da última sexta-feira, corrigiu os números do acumulado do IPCA no período de março de 2011 a fevereiro de 2012. Em 12 meses, a taxa passou para 5,85%, ante 5,84% divulgado anteriormente.
 b) Estimativa de reajuste de preços de medicamentos para 31 de março de 2012.
Boletim de Economia nº 013/2012
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Segunda quinzena do mês de Fevereiro de 2012.
Boletim de Economia nº 012/2012
Conselho de Governo
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Secretaria Executiva
Resolução nº1, de 29 de fevereiro de 2012

Publicado no DOU de 02/03/2012 – Seção I pág. 10
Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 30 de março de 2012.
Boletim de Economia nº 011/2012
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Primeira quinzena do mês de Fevereiro de 2012.
Boletim de Economia nº 010/2012
Assunto: Decreto Estadual nº 57.816, de 27/02/2012 - Substituição Tributária - Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Boletim de Economia nº 009/2012
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Segunda quinzena do mês de Janeiro de 2012.
Boletim de Economia nº 008/2012
Assunto: Novo rol de produtos em cujos preços serão aplicados o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP.
Boletim de Economia nº 007/2012
Assuntos: 
a) Fator de Produtividade para o ano de 2012, referente ao reajuste anual dos preços de medicamentos.
b) Estimativa de reajuste de preços dos medicamentos para 31 de março de 2012.
Boletim de Economia nº 006/2012
Seminário: "Apresentação do Sistema SAMMED 2012 - Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos, da Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED".
Boletim de Economia nº 005/2012
Boletim especial 
Publicado no DOU de 10/02/2012 – Seção I pág 52
Gabinete do Ministro
PORTARIA No- 2.710, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011(*)

Fixa os procedimentos a serem adotados nas contratações destinadas ao fornecimento de bens e à prestação de serviços relativos a Insumos Estratégicos para a Saúde (IES), por meio do Departamento de Logística em Saúde (DLOG/SE/MS).
Boletim de Economia nº 004/2012
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Primeira quinzena do mês de Janeiro de 2012.
Boletim de Economia nº 003/2012
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na Segunda quinzena do mês de Dezembro de 2011.
Boletim de Economia nº 002/2012
Boletim Especial - Atualização da Legislação Tributária
a) Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos ,soros e vacinas de uso humano – Estados do Maranhão e de São Paulo........................................................................................pág.02
b) EFD PIS/COFINS – Prorrogação de Prazos - Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 21 de dezembro de 2011 alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05/07/2010............................pág.06
c) Programa Farmácia Popular do Brasil - Substituição Tributária no Estado de São Paulo - Portaria CAT 169, de 26-12-2011...........................................................................................................pág.09
d) Amostra Grátis – Decreto ESP nº 57.684, de 27/12/2011..........pág.10
e) Parcelamento de débitos - Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011...........................................................................................................pág.14
Boletim de Economia nº 001/2012

No Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 27/12/2011, foi publicada a Portaria CAT 169, de 26/12/2011, alterando a Portaria CAT 137/11, relativamente à base de cálculo da substituição tributária, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Com essa alteração, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo atendeu ao Pleito do Sindusfarma, com relação a esse aspecto da Substituição Tributária.

Boletim de Economia nº 053/2013
Assunto: Decreto nº 59.967, de 17 de dezembro de 2013
Boletim de Economia nº 052/2013
Assunto: Substituição Tributária de Medicamentos no Estado de São Paulo:
              Prorrogação da Portaria CAT 137/2011 até 31/03/2014.
Boletim de Economia nº 051/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 2ª Quinzena do mês de Novembro/2013.
Boletim de Economia nº 050/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais da União e dos Estados nos dias 18 à 29 de Novembro/2013 e dia 05 de dezembro de 2013.
Boletim de Economia nº 049/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 1ª Quinzena do mês de Novembro/2013.
Boletim de Economia nº 048/2013
Retificação
Medida Provisória nº- 627, de 11 de novembro de 2013
DOU de 18/11/2013 – Seção I pág. 6
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
- IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Boletim de Economia nº 047/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 2ª Quinzena do mês de Outubro/2013.
Boletim de Economia nº 046/2013
Medida Provisória nº- 627, de 11 de novembro de 2013
DOU de 12/11/2013 – Seção I págs. 01 à 11
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
- IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências...............................01
 
Portaria Conjunta nº- 1.603, de 11 de novembro de 2013
DOU de 12/11/2013 – Seção I pág. 33
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui
o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências..........45
Boletim de Economia nº 045/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 1ª Quinzena do mês de Outubro/2013.
Boletim de Economia nº 044/2013
Portaria Conjunta nº- 9, de 18 de outubro de 2013
DOU de 22/10/2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal
do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013........................02
 
Ajuste Sinief 18, de 11 de outubro de 2013
DOU de 18/10/2013
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.......14
 
Convênio ICMS 120, de 11 de outubro  de 2013
DOU de 18/10/2013
Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica..............15
 
Convênio ICMS 128, de 11 de outubro de 2013
DOU 18/10/2013
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos
legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o
ICMS, na forma que especifica..................................................................................17
 
Convênio ICMS 131, de 11 de outubro de 2013
DOU de 18/10/2013
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte,
Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,
na forma que especifica...........................................................................................19
 
Portaria Conjunta nº- 7, de 15 de outubro de 2013
DOU de 18/10/2013
Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os
arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009................................................20
 
Ato Cotepe/ICMS nº- 45, de 30 de setembro de 2013
DOU de 16/10/2013
Altera o Ato COTEPE 61/12, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações
técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.............41
Boletim de Economia nº 043/2013
Conselho Nacional de Política Fazendária
Secretaria Executiva
Despacho do Secretário Executivo
Em 18 de outubro de 2013
No- 218 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 207ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de outubro de 2013, foram celebrados o seguinte Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:
Boletim de Economia nº 042/2013
Apresentação do Sistema SAMMED – Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos/CMED, com dados detalhados referentes às transações ocorridas no primeiro semestre de 2013”
Data: 30 de Outubro de 2013
Horário:1ª Turma das 09h00 às 12h00
           2ª Turma das 14h00 às 17h00
Boletim de Economia nº 041/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais nos dias 10 e 11 de Outubro/2013.
Boletim de Economia nº 040/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 2ª Quinzena do mês de Setembro/2013.
Boletim de Economia nº 039/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais nos dias 17 a 19 de setembro de 2013.
Boletim de Economia nº 038/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 1ª Quinzena do mês de Setembro/2013.
Boletim de Economia nº 037/2013
Portaria CAT 98, de 18-09-2013
DOE de 19/09/2013 – Poder Executivo – Seção I pág. 27 e 28
Altera a Portaria CAT-64/13, de 28-6-2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Boletim de Economia nº 036/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 2ª Quinzena do mês de Agosto/2013.
Boletim de Economia nº 035/2013
Comunicado nº 5, de 5 de setembro de 2013
DOU de 10/09/2013 – Seção III pág. 3
A Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, com
fulcro no disposto no inciso XIII do artigo 12 da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003, e tendo em vista o parágrafo único do artigo 4º da Resolução CMED nº. 3, de 2 de março de 2011, expede o presente Comunicado:
Boletim de Economia nº 034/2013
 Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 1ª Quinzena do mês de Agosto/2013.
Boletim de Economia nº 033/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 2ª Quinzena do mês de Julho/2013.
Boletim de Economia nº 032/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 1ª Quinzena do mês de Julho/2013.
Boletim de Economia nº 031/2013
Conselho Nacional de Política Fazendária
Secretaria Executiva
Despacho do Secretário Executivo
Em 29 de julho de 2013
No- 153 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 150ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de julho de 2013, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:
Boletim de Economia nº 030/2013

No- 153 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 150ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de julho de 2013, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.

Boletim de Economia nº 029/2013
Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais na 2ª Quinzena do mês de Junho/2013.
Boletim de Economia nº 028/2013
Assunto: Anvisa, pela RDC nº 35, de 10/07/2013, revogou a Resolução - RDC Nº 120, DE 25/04/2002 que “determinava às empresas fabricantes de medicamentos registrados na Agência, o envio, até o dia 10 (dez) de cada mês, das informações referentes à produção e comercialização de seus produtos genéricos relativas ao mês anterior...”.
Boletim de Economia nº 027/2013
Assunto: Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje, 04/07/2013, o Decreto nº 59.339, de 3 de julho de 2013, implementando o Convênio ICMS 38/2013 no que se refere à remissão (perdão) dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.

Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos

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