Portaria Conjunta nº- 9, de 18 de outubro de 2013
DOU de 22/10/2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal
do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013........................02
Ajuste Sinief 18, de 11 de outubro de 2013
DOU de 18/10/2013
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.......14
Convênio ICMS 120, de 11 de outubro de 2013
DOU de 18/10/2013
Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica..............15
Convênio ICMS 128, de 11 de outubro de 2013
DOU 18/10/2013
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos
legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o
ICMS, na forma que especifica..................................................................................17
Convênio ICMS 131, de 11 de outubro de 2013
DOU de 18/10/2013
Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte,
Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,
na forma que especifica...........................................................................................19
Portaria Conjunta nº- 7, de 15 de outubro de 2013
DOU de 18/10/2013
Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os
arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009................................................20
Ato Cotepe/ICMS nº- 45, de 30 de setembro de 2013
DOU de 16/10/2013
Altera o Ato COTEPE 61/12, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações
técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.............41