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06/02/2024
ARTIGO: O custo do menor preço

Veículo: O Globo
 
Autor: Nelson Mussolini*

Nem bem foi anunciada a missão do plano Nova Indústria Brasil de criar um ambiente que torne o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) resiliente e apto a ampliar o acesso da população a produtos e serviços de saúde, e a iniciativa corre o risco de morrer prematuramente. A estratégica e urgente emancipação tecnológica sustentável do Brasil nessa área poderá se transformar em mais um ansiado e ambicioso projeto a fracassar por causa de leis mal formuladas e da leniência do poder público.
 
A ministra Nísia Trindade e o secretário Carlos Gadelha se esforçam para tirar o Brasil do atraso tecnológico na saúde. Mas outras áreas do ministério estão desviando o governo desse nobre objetivo.
 
É o caso da licitação internacional (Edital PE SRP 90005-2024) que permite a importação de imunoglobulinas não aprovadas e registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fornecimento no SUS, com base em parecer do Tribunal de Contas da União que determina a compra de medicamentos pelo menor preço.
 
Tal iniciativa traz prejuízos ao consumidor, estabelece uma concorrência desleal entre empresas e contraria a meta do governo de estimular a produção e a pesquisa de medicamentos no país, induzir investimentos privados e reduzir as vulnerabilidades do SUS. Isso porque permite que empresas estrangeiras — sem qualquer representação no Brasil — vendam para o país produtos não aprovados e registrados, produtos que não foram submetidos às modernas, rigorosas e imprescindíveis regras sanitárias estabelecidas pela Anvisa para proteger a população. São as mesmas regras que garantem a segurança, a eficácia e a qualidade de todos os medicamentos e produtos para a saúde consumidos no território nacional.
 
Na prática, a decisão desestimula o desenvolvimento setorial, ao estabelecer condições desvantajosas e assimétricas para as empresas nacionais e internacionais aqui estabelecidas, que, independentemente da origem de capital, estão alinhadas às mais avançadas diretrizes sanitárias e de pesquisa e desenvolvimento (P&D), além de comprometidas com a agenda de saúde pública. Elas realizam estudos clínicos no país e estão envolvidas na pesquisa de medicamentos inovadores e relevantes para as necessidades dos brasileiros.
 
Nos anos 1980, a adoção do critério de menor preço no setor farmacêutico levou ao desmonte do parque industrial de matérias-primas de medicamentos que havia no Brasil, os insumos farmacêuticos ativos (IFAs). Consequência: medicamentos essenciais para a saúde pública, como a penicilina benzatina, usada no tratamento de infecções como sífilis, sumiram do mercado, causando crises de desabastecimento.
 
É preciso esclarecer o que é melhor para o país: erigir um sólido hub de saúde — para reduzir a dependência de fornecedores externos e garantir o suprimento de produtos essenciais ao bem-estar da população — ou comprar medicamentos tendo como critério único o menor preço. Não podemos cometer os mesmos erros do passado, tão criticados pelo atual governo.
 
(*) Nelson Mussolini é presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos e integrante do Conselho Nacional de Saúde
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