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06/06/2024
ARTIGO: Alívio mais caro para os doentes
Veículo: O Globo
 
Autor: Nelson Mussolini*
 
Era uma vez uma reforma tributária que tratava os medicamentos como um bem essencial para a população brasileira.
 
Era a reforma tributária da primeira versão da PEC 132/2023, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, que garantia isenção tributária total nas compras públicas de medicamentos e oferecia redução de 60% do imposto cobrado no varejo aos usuários de medicamentos tarjados. 
 
De lá para cá, equívocos diversos desvirtuaram o projeto original e comprometem o objetivo pretendido. Ainda no Parlamento, no fim do ano passado, e na calada da noite, a Câmara dos Deputados decidiu que as imunidades fiscais dos medicamentos deveriam ser regulamentadas por Lei Complementar.
 
Apesar da surpresa, havia a esperança de que o governo federal corrigisse o grande erro. Engano. O Projeto de Lei Complementar (PLP) que o governo federal enviou recentemente para o Congresso Nacional é um monstrengo, um verdadeiro escárnio para com os doentes brasileiros.
 
Pois, apesar de preservar formalmente o regime diferenciado dos medicamentos, na prática o PLP cria várias distorções e iniquidades que anulam os benefícios.
 
De cara, o projeto reduz a quantidade de medicamentos que hoje já são contemplados com isenção tributária: lista 850 substâncias elegíveis à redução de 60% da alíquota e 383 substâncias elegíveis à redução de 100%, quantidade inferior à da atual relação de produtos isentos de PIS/Cofins. Mesmo considerando que muitas substâncias foram retiradas do mercado, é flagrante a falta dos produtos que fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
 
Exemplo de distorção e iniquidade: listado na Rename e excluído do PLP, o ibuprofeno custa hoje R$ 97,45 (600 mg, caixa de 30 comprimidos). Seu preço subiria 12%, para R$ 109,14.
 
Também listada na Rename, a substância cetoconazol custa hoje R$ 68,49 (200 mg, caixa de 10 comprimidos). Como está fora da Lei Complementar, seu preço aumentaria 12%, para R$ 76,71.
 
Outro caso: medicamentos de alto custo para o tratamento de vários tipos de câncer continuariam custando até R$ 21.600,00. Se não pagassem imposto, valeriam menos de R$ 14.600, redução de 33%.
 
Era uma vez a competência da equipe econômica do governo nas questões relativas à saúde. Ela se perdeu nos meandros da burocracia.
 
O governo ignorou completamente as propostas que buscavam modernizar a legislação, para garantir a desoneração para medicamentos com base em critérios que não ficassem defasados no tempo - como definir que todos os medicamentos de prescrição fossem contemplados, sem depender da retrógrada solução das listas, que já se provaram ineficazes.
 
Resumindo: o governo criou “um frankenstein”, como reconheceu reservadamente um membro do alto escalão do Ministério da Saúde.
 
Mas ainda há tempo de sanar o problema. Cabe ao Congresso Nacional restabelecer o espírito original da PEC 132/2023, contemplando o anseio do país de ter um sistema tributário justo para os produtos e serviços de saúde. Será um grande vitória da sociedade brasileira. 
 
(*) Nelson Mussolini é presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) e membro titular do Conselho Nacional de Saúde.
 
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