Empresas em Foco

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21/05/2015
Programas de Integridade contra a formação de Cartéis
Fonte: Zilveti

A indústria fármaco-química é constantemente assolada pela notícia da ocorrência de cartéis relacionados aos preços dos seus produtos, licitações, concorrências e demais questões que se relacionam ao seu âmbito de atuação, e, ademais, com o advento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a qual prevê a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa), administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional e estrangeira, cometidos em seu interesse ou benefício, as empresas do Setor voltam os seus olhos para a necessária implementação de um efetivo Programa de Integridade, que deverá ser personalizado de acordo com as atividades que desenvolvem.

Referida Lei prevê pesadas sanções às pessoas jurídicas infratoras, dentre as quais, imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício, anterior ao da instauração do processo administrativo; perdimento dos bens, direitos ou valores obtidos em decorrência da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades e até a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Em contrapartida, a Lei Anticorrupção estabelece que a existência de mecanismos e procedimentos internos efetivos (Programa de Integridade) no combate à corrupção será levada em consideração na aplicação das sanções.

O Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a referida Lei, prevê uma série de medidas a serem adotadas pela pessoa jurídica para configuração de um efetivo Programa de Integridade, o qual deverá ser estruturado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada empresa, bem como ser continuamente monitorado e revisado. Saliente-se que o Programa de Integridade somente será considerado se criado antes da ocorrência do ato lesivo investigado pela Administração Pública.

Em linhas gerais, um Programa de Integridade, calcado no tripé (i) prevenção, (ii) detecção e (iii) ação contra as referidas irregularidades e atos ilícitos, deve conter: a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta a todos os empregados e administradores, bem como a terceiros;  treinamentos periódicos sobre o Programa;  canais de denúncia de irregularidades, abertos tanto para empregados como para terceiros; análise periódica de riscos para realização de adaptações necessárias ao Programa, bem como diligências apropriadas para contratação e supervisão de tais terceiros, tais como fornecedores, clientes, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados.

Convém ressaltar que, em função das novas normas anticorrupção, as empresas devem imediatamente implantar seus programas de compliance, vez que se iniciado após a ocorrência do ato lesivo, não será considerado para fins de abrandamento da imputação de sanções.

Uma vez que a Lei prevê severas sanções às pessoas jurídicas infratoras, torna-se essencial que as empresas minimizem esses riscos com o trabalho conjunto de equipes multidisciplinares afinadas com a gestão administrativa e jurídica do negócio, ressaltando a especialização em compliance, tema que vem se mostrando uma realidade no nosso país, ademais com o relevo absoluto de que a existência de mecanismos e procedimentos internos efetivos (Programa de Integridade) será considerada quando da aplicação das sanções, amenizando a sua imputação.

Nesse contexto e especificamente no que toca às empresas do setor fármaco-químico, os operadores do direito estão diante de um grande desafio, além da expertise técnica, deverão desenvolver habilidades no tocante a conhecer, com a palma das mãos, o “DNA” dessas empresas, caminho providencial para afastar o fantasma da formação dos cartéis.

Esclarecimento

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