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03/04/2024
STF afasta decisão do TCU e autoriza licitação; tese segue entendimento do Sindusfarma
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada de licitação, promovida pelo Ministério da Saúde, para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, indicado para o tratamento de anemia e insuficiência renal crônica. 
 
A decisão liminar, publicada no dia 26/03/2024, foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 39592, apresentado pela Blau, empresa associada ao Sindusfarma, que participa da concorrência.
 
O relator afastou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o andamento do processo licitatório e permitido a participação de empresa na concorrência sem ter o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
 
Recentemente, o Sindusfarma ingressou com ação judicial inibitória contra a União Federal, na qual busca obrigar o Ministério da Saúde a cumprir com a legislação sanitária sobre importação de medicamentos sem registros e o cumprimento da Lei de Licitações, em relação à participação de empresas estrangeiras.
 
Em sua decisão liminar, em favor da Blau, o ministro André Mendonça argumenta: “...na aquisição de medicamentos para dispensação ao público prima-se pela proteção da saúde pública, com especial atenção na eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no País. Soa redundante afirmar isso, mas justamente por essa razão que se exige o prévio registro na Anvisa tanto do medicamento como do seu fornecedor”.
 
A tese do ministro do STF segue o entendimento do Sindusfarma, expresso em artigo publicado no jornal O Globo, em fevereiro. Afirma o artigo:
 
“[A decisão do TCU] traz prejuízos ao consumidor, estabelece uma concorrência desleal entre empresas e contraria a meta do governo de estimular a produção e a pesquisa de medicamentos no país, induzir investimentos privados e reduzir as vulnerabilidades do SUS. Isso porque permite que empresas estrangeiras sem qualquer representação no Brasil vendam para o país produtos não aprovados e registrados no país, produtos que não foram submetidos às modernas, rigorosas e imprescindíveis regras sanitárias estabelecidas pela Anvisa para proteger a população; as mesmas regras que garantem a segurança, a eficácia e a qualidade de todos os medicamentos e produtos para a saúde consumidos no Brasil”.
 
A sentença final do STF sobre o tema ainda será proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques.
 
 
Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STF
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