PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 1.11.2021, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021 que expressamente proíbe o empregador de exigir do trabalhador na sua contratação ou na manutenção do emprego qualquer documento discriminatório e, em especial, comprovante de vacinação, além de outros, tais como certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.