Declarações

Emitida para que a empresa comprove ser a fornecedora exclusiva do medicamento quando não
tiver similar em comercialização no país, para fins de inexigibilidade de licitação, conforme inciso
I do artigo 25 da Lei 8.666/93, promovida por entes da administração pública direta e indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Documentos necessários para a emissão desta declaração (• obrigatório / • opcional):

• Comprovante de registro e autorização do produto perante a ANVISA/Ministério da
Saúde/outros órgãos regulatórios (se aplicável);
• Comprovante de registro na lista de preços ao consumidor CMED;
• Declaração de dados preenchidos pela empresa;
• Procuração do responsável pela assinatura da carta;
• Comprovante de registro de marca perante o INPI ou o documento assinado que
comprove a exclusividade de fabricação/comercialização/distribuição (por ex.: contrato,
quando aplicável para as declarações respectivas).

Validade: 1 ano ou até que outra empresa comprove a distribuição no país de medicamento
com idênticas especificações.

Prazo para entrega: 15 dias, a contar do momento em que são disponibilizados todos os
documentos necessários sem erros.

Declaração de dados preenchida pela empresa. Clique aqui e baixe o modelo.

Emitida para que a empresa comprove a inexistência de similar fabricado no Brasil, emitida com
base nos bancos de dados da Anvisa.Utilizada para fins de isenção de ICMS, conforme Convênio
ICMS nº 26, nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública
Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.– válida por 01 ano ou até o vencimento do
registro do medicamento

Documentos necessários para a emissão desta declaração (• obrigatório /• opcional):

• Comprovante de registro e autorização do produto perante a ANVISA/Ministério da
Saúde/outros órgãos regulatórios (se aplicável);
• Comprovante de registro na lista de preços ao consumidor CMED;
• Declaração de dados preenchidos pela empresa;
• Procuração do responsável pela assinatura da carta;
• Comprovante de registro de marca perante o INPI ou o documento assinado que
comprove a exclusividade de fabricação/comercialização/distribuição (por ex.: contrato,
quando aplicável para as declarações respectivas).

Validade: 1 ano ou até o vencimento do registro do medicamento.

Prazo para entrega: 15 dias, a contar do momento em que são disponibilizados todos os
documentos necessários sem erros.

Declaração de dados preenchida pela empresa. Clique aqui e baixe o modelo.

Emitida para que a empresa comprove que possui a titularidade do registro e da marca do
referido medicamento no Brasil.

Documentos necessários para a emissão desta declaração (• obrigatório):

• Comprovante de registro e autorização do produto perante a ANVISA/Ministério da
Saúde/outros órgãos regulatórios (se aplicável);
• Comprovante de registro na lista de preços ao consumidor CMED;
• Declaração de dados preenchidos pela empresa;
• Procuração do responsável pela assinatura da carta;
• Comprovante de registro de marca perante o INPI ou o documento assinado que
comprove a exclusividade de fabricação/comercialização/distribuição (por ex.: contrato,
quando aplicável para as declarações respectivas).

Validade: 1 ano ou até o vencimento do registro do medicamento.

Prazo para entrega: 15 dias, a contar do momento em que são disponibilizados todos os
documentos necessários sem erros.

Declaração de dados preenchida pela empresa. Clique aqui e baixe o modelo.

Emitida para que a empresa comprove que possui a titularidade do registro e da marca do
referido produto para saúde no Brasil.

Documentos necessários para a emissão desta declaração (• obrigatório /• opcional):

• Comprovante de registro e autorização do produto perante a ANVISA/Ministério da
Saúde/outros órgãos regulatórios (se aplicável);
• Declaração de dados preenchidos pela empresa;
• Procuração do responsável pela assinatura da carta;
• Comprovante de registro de marca perante o INPI ou o documento assinado que
comprove a exclusividade de fabricação/comercialização/distribuição (por ex.: contrato,
quando aplicável para as declarações respectivas).
• Comprovante de registro na lista de preços ao consumidor CMED;

Validade: 1 ano ou até o vencimento do registro do produto para saúde.

Prazo para entrega: 15 dias, a contar do momento em que são disponibilizados todos os
documentos necessários sem erros.

Declaração de dados preenchida pela empresa. Clique aqui e baixe o modelo.

Emitida para que a empresa comprove que possui a titularidade do registro do referido
medicamento no Brasil quando o mesmo for genérico.

Documentos necessários para a emissão desta declaração (• obrigatório /• opcional):

• Comprovante de registro e autorização do produto perante a ANVISA/Ministério da
Saúde/outros órgãos regulatórios (se aplicável);
• Declaração de dados preenchidos pela empresa;
• Procuração do responsável pela assinatura da carta;
• Comprovante de registro de marca perante o INPI ou o documento assinado que
comprove a exclusividade de fabricação/comercialização/distribuição (por ex.: contrato,
quando aplicável para as declarações respectivas);
• Comprovante de registro na lista de preços ao consumidor CMED.

Validade: 1 ano ou até o vencimento do registro do medicamento.

Prazo para entrega: 15 dias, a contar do momento em que são disponibilizados todos os
documentos necessários sem erros.

Declaração de dados preenchida pela empresa. Clique aqui e baixe o modelo.