Legislação

Anexos: I - Vibração e III - Calor da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos publicados pela Portaria MTB nº 426/21 no DOU de 08/10/21. 

Decreto nº 10.854/2021 - Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e Prêmio Nacional Trabalhista.

Foi publicado, no Diário Oficial de hoje, o Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, que regulamenta as disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, além de alterar o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Nota Técnica do GT COVID-19 nº 05/2021 - Cobertura vacinal como fator de proteção coletiva.

Foi divulgado em 5.11.2021 pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, a Nota Técnica do GT COVID-19 nº 05/2021 sobre cobertura vacinal como fator de proteção coletiva e de respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras no meio ambiente do trabalho.

PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 1.11.2021, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021 que expressamente proíbe o empregador de exigir do trabalhador na sua contratação ou na manutenção do emprego qualquer documento discriminatório e, em especial, comprovante de vacinação, além de outros, tais como certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

Termos Aditivos a Convenção Coletiva de Trabalho - Incentivo a Vacinação- COVID-19.

Anexos: I - Vibração e III - Calor da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos publicados pela Portaria MTB nº 426/21 no DOU de 08/10/21. 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO 

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do *Fator Acidentário de Prevenção - FAP* em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Resolução CFM n° 2.297.

*MP 1.058/2021*, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência.

Portaria nº 8.873 de 23 de julho de 2021- Prorrogação prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01

Comunicamos que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 14 de julho de 2021, publicou a Portaria GP-CR nº 35/2021, que dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais em suas unidades administrativas e jurisdicionais de primeiro e de segundo graus, com início em 02 de agosto de 2021.

Diário Oficial da União - DOU, no dia 13/07/2021, Edição: 130, Seção: 1, Página: 21, a Portaria Conjunta nº 75/2021 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que “Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica.”

Requisitos legais de SST publicados em maio e junho de 2021 ou que entrarão em vigor nos próximos meses.

Diário Oficial da União em 02 de Julho, a portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 71, de 29 de junho de 2021 - D.O.U. - Imprensa Nacional, referente ao cronograma de implantação do eSocial - destaque para a 4. fase SST.

Foi divulgado em 23.06.2021 pelo Ministério da Economia, o Ofício Circular SEI nº 2398/2021/ME sobre as Medidas Provisórias n.º 1.045 e nº 1.046, ambas de 27 de abril de 2021, em relação aos contratos de Aprendizagem Profissional.

Diário Oficial da União, a Portaria SEPEC/ME nº 4.089, de 22 de junho de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, até 31 de dezembro de 2021.

Prorrogação da vigência - Medidas Provisórias nº 1045/2021 e 1046/2021

SINPROVERN - SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que o recolhimento do Fundo de Inclusão Social – FIS referente a Cláusula 35 da CCT, deverá ser depositado na conta corrente do SINPROVERN, uma vez que, não renovou o acordo com a FIP.

Diário Oficial da União do dia 28.05.2021, a Portaria nº 6.100, de 27 de maio de 2021, do Ministério da Economia, com a finalidade de editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.

O Sindusfarma solicitou ao ComSaúde, da FIESP, esclarecimentos a respeito do Comunicado “Plano de Priorização de Vacinação aos Funcionários de Linha de Frente da Indústria da Saúde”.

Diário Oficial da União, a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Nota Orientativa nº S-1.0 – 04/2021.

A mudança de prazo de envio não afeta o início da obrigatoriedade da 4ª fase para os grupos.

Requisitos legais de SST publicados em abril de 2021 ou que entrarão em vigor nos próximos meses.

Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.046 de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Da mesma forma que a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, a MP 1.046/2021 tem como objetivo principal, preservar empregos e postos de trabalho no Brasil.

Portaria SEPRT nº 4.334/2021 (DOU 19/04/2021) que dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo eSocial. 

As cláusulas econômicas negociadas com SINPROVESP, FIP e FEPROVENONE, para aplicação na folha de pagamento do mês de abril de 2021.

Com relação às demais cláusulas, estas serão divulgadas em nosso site, assim que as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho forem assinadas.

Cláusulas econômicas negociadas com FETQUIM e FEQUIMFAR, para aplicação na folha de pagamento do mês de abril de 2021.

Com relação às demais cláusulas, estas serão divulgadas em nosso site, assim que as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho forem assinadas.

O Sindusfarma celebrou acordo com o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos no Estado de São Paulo - Sinprovesp, e Federação Interstadual dos Propagandistas - FIP para a compensação dos feriados até o dia 31/12/2022 antecipados pela Prefeitura do Município de São Paulo para os próximos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1° de abril de 2021 (Decreto n° 60.131, de 18 de março de 2021).

O Sindusfarma celebrou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo, Embu-Guaçu, Caieiras e Taboão da Serra, para a manutenção em suas datas próprias dos feriados antecipados pela Prefeitura do Município de São Paulo para os próximos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1° de abril de 2021 (Decreto n° 60.131, de 18 de março de 2021).

Cláusulas econômicas negociadas com FETQUIM e FEQUIMFAR, para aplicação na folha de pagamento do mês de abril de 2021.

O Sindusfarma, encaminha para ciência e eventual manifestação as CONSULTAS PÚBLICAS abaixo, referentes as regulamentações de Saúde e Segurança do Trabalho.

Por meio da PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.295, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 a Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Prorroga para o dia 02 de agosto de 2021 o início da vigência das Normas Regulamentadoras nº 01, nº 07, nº 09 e nº 18.

Em função da piora dos números da pandemia, o governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira um endurecimento da quarentena, com o adiamento da volta às aulas, o cancelamento das cirurgias eletivas no estado e a reabertura de um hospital de campanha na capital.

Estudo feito por pesquisadores da Universidade Duke, nos Estados Unidos, publicado na revista científica "Science" em setembro, comparando a eficiência de 14 tipos de máscara.

Coleta de subsídios.

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia disponibilizou no site do Participa Mais Brasil a consulta de subsídios para identificar possíveis problemas regulatórios a fim de subsidiar o trabalho de revisão das NRs abaixo que acontecerão posteriormente.

Negociação Coletiva 2021/2022 – SINPROVESP, FIP e FEPROVENONE.

Sindusfarma reforça orientações do governo de SP para Fase Emergencial.

Fase Vermelha.

Em função da piora dos números da pandemia, o governo de São Paulo anunciou nesta quarta-feira um novo endurecimento da quarentena.

Rio Grande do Sul - Reps - Esclarecimentos

Rio Grande do Sul - Reps.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou, no Diário Oficial de hoje, a *Portaria nº 1.809/2021*, que altera o anexo da Portaria nº 604/2019, que estabelece as atividades autorizadas para trabalhos aos domingos e feriados.

O Brasil vive o auge da segunda onda da epidemia de coronavírus.

Dias atrás, o país bateu o recorde de mortos pela Covid-19 num único dia e está às voltas com taxas de ocupação de leitos e UTIs próximas dos limites máximos.

Em atenção às consultas que temos recebido de lideranças sindicais dos propagandistas da indústria farmacêutica a respeito da vacinação dos profissionais do setor contra a Covid-19, informamos que, em contato com o governo federal e o governo do Estado de São Paulo, o Sindusfarma vem atuando no sentido de viabilizar a vacinação antecipada dos profissionais da indústria farmacêutica, indicando como grupo inicial o dos colaboradores que atuam nas linhas de produção de medicamentos, artigos farmacêuticos, insumos etc.

O Ministério Público do Trabalho divulgou Guia Técnico destinado a procuradores e procuradoras da instituição tem como objetivo primordial apoiar, auxiliar e colaborar com todos os procuradores e procuradoras do Ministério Público do Trabalho, no enfrentamento de questões decorrentes dos impactos da pandemia de Covid-19 nas relações de trabalho, e na sociedade em geral.

Foi editada NOTA TÉCNICA COVID-19 N.º 20/2020 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), assinada no dia 07/12/2020, que trata sobre *MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO*.

O SINDUSFARMA unindo esforços com a Prefeitura Municipal de São Paulo para o enfrentamento ao novo coronavírus, preparou esse e-book com orientações para as pessoas com deficiência, diante do momento de crise que estamos vivendo com a pandemia.

O Sindusfarma preparou esse documento com o objetivo de alertar os trabalhadores da Indústria Farmacêutica, quanto aos cuidados contra o covid 19 com a proximidade das festas de fim de ano e as férias, continuar com todos os protocolos para evitar o contagio da doença, essas orientações são importantes para que você aproveite o fim de ano com segurança.

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, no dia 09/12/2020, Edição: 235, Seção: 1, Página: 237, a PORTARIA SEPEC/ME Nº 24.471, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 da Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que “Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.”

Nota Técnica SEI nº 53797/2020/ME - Orientação - Auditoria Fiscal do Trabalho - Efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário.