Legislação

Com intuito de mantê-los informados, compilamos abaixo algumas publicações recentes.

1. Atualização NR06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
   Publicada a PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Esta Portaria entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Link

Encaminhamos para ciência a PORTARIA/MTP Nº 1.846, publicada em 01/07/2022, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.

Informamos que foi publicada em 24 de junho, no Diário Oficial da União, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a Portaria MTP nº 1.690 que aprova a nova redação da NR-33 (Norma Regulamentadora nº 33) sobre Segurança e Saúde no Trabalho em espaços confinados.

Com intuito de mantê-los informados, compilamos abaixo algumas publicações recentes.
OIT acrescenta Segurança e Saúde aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
Durante a sessão plenária da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), realizada desde o dia 27 de maio.

Informativo Novidades Legislativas - Consulta pública junho 2022

Foi publicado, no Diário Oficial de 1 de abril de 2022, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022, que Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

Informamos, abaixo, as cláusulas econômicas negociadas com FEQUIMFAR e FETQUIM, para aplicação na folha de pagamento do mês de abril de 2022.

Com relação às demais cláusulas firmadas entre as partes em 1° de abril de 2021, continuarão com a sua vigência até 31 de março de 2024.

Foi publicado ontem, no Diário Oficial, as Medidas Provisórias nº 1.108 e 1.109, ambas de 25 de março de 2022.

Informamos, abaixo, as cláusulas econômicas negociadas com SINPROVESP, FIP e FEPROVENONE, para aplicação na folha de pagamento do mês de abril de 2022.

Com relação às demais cláusulas firmadas entre as partes em 1° de abril de 2021, continuarão com a sua vigência até 31 de março de 2024.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei 14.311 de 9 de março de 2022 que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

Portaria PRES/INSS nº. 1.411, de 3 de fevereiro de 2022, republicada nesta segunda-feira (7), tem por objetivo estabelecer regras complementares no que diz respeito à implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. A norma define como deve ser declarada ausência de risco no eSocial, acrescenta documento substituto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e estabelece regras sobre quando um agente nocivo deve constar do PPP.

Com intuito de mantê-los informados, compilamos abaixo os requisitos legais de SST publicados em janeiro de 2022 e o resumo das alterações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência que passaram a vigorar em 03/01/2022.

Foi publicado, no Diário Oficial de ontem, a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 que altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

A OMS classificou a Síndrome do Burnout como doença ocupacional e desde 01 de janeiro 2022, a nova classificação já está valendo.

A Síndrome de Burnout está enquadrada na CID 11 e tem forte relação com o estilo de vida moderno. Ela faz parte de um capítulo muito específico na classificação internacional, que é aquele que diz respeito aos problemas gerados e associados ao emprego ou desemprego.

Iniciamos o ano com uma excelente e maravilhosa notícia!

O Sindusfarma, após atender todas as inúmeras solicitações do Magistrado, com diversos documentos que comprovassem a condição de contribuintes credores dos associados, bem como de despachos com a assessoria de Gabinete, acabamos de conseguir a medida liminar no MS coletivo para afastar os limites na dedução do PAT sobre o Imposto de Renda contidas no Decreto 10.854/2021.

 Todo o processo foi patrocinado pelo Escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de janeiro de 2022, a Portaria Interministerial MTP/ME n° 12, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

Com intuito de mantê-los informados, compilamos abaixo os requisitos legais de SST publicados em dezembro 2021 e o resumo das alterações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência que passaram a vigorar em 03/01/2022.

Portaria MTP nº 1.019, de 29 de dezembro de 2021 que autoriza, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na modalidade à distância, até 9 de fevereiro de 2022.

Anexos: I - Vibração e III - Calor da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos publicados pela Portaria MTB nº 426/21 no DOU de 08/10/21. 

Decreto nº 10.854/2021 - Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e Prêmio Nacional Trabalhista.

Foi publicado, no Diário Oficial de hoje, o Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, que regulamenta as disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, além de alterar o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Nota Técnica do GT COVID-19 nº 05/2021 - Cobertura vacinal como fator de proteção coletiva.

Foi divulgado em 5.11.2021 pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, a Nota Técnica do GT COVID-19 nº 05/2021 sobre cobertura vacinal como fator de proteção coletiva e de respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras no meio ambiente do trabalho.

PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 1.11.2021, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021 que expressamente proíbe o empregador de exigir do trabalhador na sua contratação ou na manutenção do emprego qualquer documento discriminatório e, em especial, comprovante de vacinação, além de outros, tais como certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

Termos Aditivos a Convenção Coletiva de Trabalho - Incentivo a Vacinação- COVID-19.

Anexos: I - Vibração e III - Calor da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos publicados pela Portaria MTB nº 426/21 no DOU de 08/10/21. 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO 

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do *Fator Acidentário de Prevenção - FAP* em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Resolução CFM n° 2.297.

*MP 1.058/2021*, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência.

Portaria nº 8.873 de 23 de julho de 2021- Prorrogação prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01

Comunicamos que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 14 de julho de 2021, publicou a Portaria GP-CR nº 35/2021, que dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais em suas unidades administrativas e jurisdicionais de primeiro e de segundo graus, com início em 02 de agosto de 2021.

Diário Oficial da União - DOU, no dia 13/07/2021, Edição: 130, Seção: 1, Página: 21, a Portaria Conjunta nº 75/2021 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que “Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica.”

Requisitos legais de SST publicados em maio e junho de 2021 ou que entrarão em vigor nos próximos meses.

Diário Oficial da União em 02 de Julho, a portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 71, de 29 de junho de 2021 - D.O.U. - Imprensa Nacional, referente ao cronograma de implantação do eSocial - destaque para a 4. fase SST.

Foi divulgado em 23.06.2021 pelo Ministério da Economia, o Ofício Circular SEI nº 2398/2021/ME sobre as Medidas Provisórias n.º 1.045 e nº 1.046, ambas de 27 de abril de 2021, em relação aos contratos de Aprendizagem Profissional.

Diário Oficial da União, a Portaria SEPEC/ME nº 4.089, de 22 de junho de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, até 31 de dezembro de 2021.

Prorrogação da vigência - Medidas Provisórias nº 1045/2021 e 1046/2021

SINPROVERN - SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que o recolhimento do Fundo de Inclusão Social – FIS referente a Cláusula 35 da CCT, deverá ser depositado na conta corrente do SINPROVERN, uma vez que, não renovou o acordo com a FIP.

Diário Oficial da União do dia 28.05.2021, a Portaria nº 6.100, de 27 de maio de 2021, do Ministério da Economia, com a finalidade de editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.

O Sindusfarma solicitou ao ComSaúde, da FIESP, esclarecimentos a respeito do Comunicado “Plano de Priorização de Vacinação aos Funcionários de Linha de Frente da Indústria da Saúde”.

Diário Oficial da União, a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Nota Orientativa nº S-1.0 – 04/2021.

A mudança de prazo de envio não afeta o início da obrigatoriedade da 4ª fase para os grupos.

Requisitos legais de SST publicados em abril de 2021 ou que entrarão em vigor nos próximos meses.

Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.046 de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Da mesma forma que a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, a MP 1.046/2021 tem como objetivo principal, preservar empregos e postos de trabalho no Brasil.

Portaria SEPRT nº 4.334/2021 (DOU 19/04/2021) que dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo eSocial. 

As cláusulas econômicas negociadas com SINPROVESP, FIP e FEPROVENONE, para aplicação na folha de pagamento do mês de abril de 2021.

Com relação às demais cláusulas, estas serão divulgadas em nosso site, assim que as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho forem assinadas.

Cláusulas econômicas negociadas com FETQUIM e FEQUIMFAR, para aplicação na folha de pagamento do mês de abril de 2021.

Com relação às demais cláusulas, estas serão divulgadas em nosso site, assim que as respectivas Convenções Coletivas de Trabalho forem assinadas.

O Sindusfarma celebrou acordo com o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos no Estado de São Paulo - Sinprovesp, e Federação Interstadual dos Propagandistas - FIP para a compensação dos feriados até o dia 31/12/2022 antecipados pela Prefeitura do Município de São Paulo para os próximos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1° de abril de 2021 (Decreto n° 60.131, de 18 de março de 2021).

O Sindusfarma celebrou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo, Embu-Guaçu, Caieiras e Taboão da Serra, para a manutenção em suas datas próprias dos feriados antecipados pela Prefeitura do Município de São Paulo para os próximos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1° de abril de 2021 (Decreto n° 60.131, de 18 de março de 2021).

Cláusulas econômicas negociadas com FETQUIM e FEQUIMFAR, para aplicação na folha de pagamento do mês de abril de 2021.

O Sindusfarma, encaminha para ciência e eventual manifestação as CONSULTAS PÚBLICAS abaixo, referentes as regulamentações de Saúde e Segurança do Trabalho.