EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 23, DE 27 DE ABRIL DE 2023
resolve tornar público o presente Edital de Chamamento para coletar contribuições ao documento Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente ao processo regulatório que trata sobre as diretrizes para classificação de risco para atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, que propõe a revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013 e da Resolução de Diretoria Colegiada - Resolução RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, bem como, de suas alterações e atos relacionados, quanto a regulamentação do exercício das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, considerando os requisitos para categorização e a classificação dos riscos das atividades realizadas por empreendedores e pessoas jurídicas, inclusive por microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário.