Legislação

PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 95

 Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 62, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Esta Instrução Normativa detalha diretrizes de qualificação de fornecedores previstas no item 7.2 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006 (Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos).

Parágrafo único. Excluem-se desta normativa os lotes não fracionados de insumos farmacêuticos distribuídos exclusivamente para a indústria farmacêutica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

PORTARIA Nº 14882023, DE 1º DE JUNHO DE 2020

Publicado em: 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos

Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de autorizações e processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Publicado em: 05/06/2020 | Edição: 107-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 29 DE MAIO DE 2020

Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Altera o tempo de armazenamento dos logs, trilhas de auditorias e imagens.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 389, DE 26 DE MAIO DE 2020

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 392, DE 26 DE MAIO DE 2020

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 390, DE 26 DE MAIO DE 2020

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 388, DE 26 DE MAIO DE 2020

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos

RESOLUÇÃO-RDC Nº 380, DE 12 DE MAIO DE 2020

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 118

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 385, DE 12 DE MAIO DE 2020

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (*)

Publicado em: 24/04/2020 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 221

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

(*)N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU nº 49, de 12-3-2020, Seção 1, págs. 198 a 208, com erro de montagem.

PORTARIA Nº 199, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Publicado em: 23/04/2020 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

Estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015.

PORTARIA Nº 14327481, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos

Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

PORTARIA COVISA N° 015/2020

Publicado em: 04/04/2020 | Seção: 1 | Página: 16 

Órgão: Saúde / Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA

Todas as licenças de funcionamento sanitária vigentes, previstas na Portaria Municipal 2.215/2016 - SMS.G, que expirarem durante situação de emergência no Município de São Paulo, terão seus prazos de validade prorrogados pelo período de 90 (noventa) dias.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 155, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 74 

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).

RETIFICAÇÃO - Resolução da Diretoria Colegiada n° 360, de 27 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 62, de 31 de março de 2020, seção 1, pág. 81

Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

CONSULTA PÚBLICA Nº 805, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Assunto: Proposta de Revisão dos procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 362, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.

PORTARIA Nº 143, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

Estabelece o formato para Declaração de informações referente à receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; e revoga a Portaria MMA nº 165, de 28 de maio de 2018.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (*)

Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

(*) Republicada para correções ortográficas e de identificação de normas, publicada no Diário Oficial da União n° 56-C, de 23 de março de 2020, Seção 1, págs. 5 e 6 - Ed. Extra.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 360, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 304, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

RESOLUÇÃO Nº 683, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 250

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia

Adota procedimentos "ad referendum" do Plenário referente a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Dispõe acerca da suspensão de prazos administrativos no âmbito deste CRF-SP em virtude das medidas de enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

As solicitações de serviços de competência do CRF-SP serão exclusivamente por meio remoto.

Os serviços que ainda não estão disponíveis por meio eletrônico https://ecat.crfsp.org.br/ deverão ser realizados por e-mail conforme orientações disponíveis no portal do CRF-SP, www.crfsp.org.br.

Os procedimentos que necessitam obrigatoriamente de atendimento presencial estão suspensos.

PORTARIA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Nas hipóteses do artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica, os profissionais farmacêuticos que exerçam a responsabilidade técnica ou atuem como substitutos poderão comunicar o afastamento de suas atividades no mesmo dia em que necessitarem se ausentar do estabelecimento, exclusivamente por meio eletrônico https://ecat.crfsp.org.br/, ficando suspensa a exigência de comunicação com até 48 horas de antecedência, até a revogação desta Portaria.

RESOLUÇÃO Nº 682, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia

Revoga "ad referendum" do Plenário a Resolução/CFF nº 681/2020 e adota procedimentos em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).

Ficam suspensos todos os prazos processuais no âmbito dos conselhos de farmácia.

Os conselhos regionais de farmácia deverão adotar, conforme a sua situação local, os atos necessários ao seu funcionamento durante o período de pandemia do novo Coronavírus, inclusive no tocante as condições necessárias à fiscalização, cujos procedimentos deverão primar-se pela segurança do fiscal, do fiscalizado e da população

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 344, DE 6 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 11/03/2020 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 4 de fevereiro de 2011.

Esta Resolução altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 4 de fevereiro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 342, DE 6 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 11/03/2020 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2011.

Esta Resolução altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de qualidade e identidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 341, DE 6 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 11/03/2020 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2011.

Esta Resolução altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de qualidade e identidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.

PORTARIA Nº 81, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Publicado em: 06/03/2020 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 196

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

Estabelece a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

PORTARIA Nº 201, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em: 26/02/2020 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

CONSULTA PÚBLICA Nº 778, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em: 12/02/2020 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 184

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 777, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em: 12/02/2020 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 184

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em: 06/02/2020 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Atos do Poder Executivo

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

DECRETO Nº 10.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado em: 06/02/2020 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Executivo

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

RESOLUÇÃO Nº 679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Publicado em: 04/02/2020 | Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 44
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em: 31/01/2020 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 122
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/

Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em: 27/01/2020 | Edição: 18| Seção: 1 | Página: 54
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

PORTARIA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em: 21/01/2020 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 29
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Dispõe sobre o relacionamento do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - com fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 5.867, DE 14 DE JANEIRO DE 2020(*)

Publicado em: 17/01/2020 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 70
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário
remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no texto original, no DOU nº 11, seção 1, de 16.1.2020, págs. 34 e 35.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em: 09/01/2020 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 22
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

Dispõe sobre normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs e seus derivados.

CONSULTA PÚBLICA N° 760 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em: 02/01/2020 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 62
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE).

CONSULTA PÚBLICA N° 759, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em: 26/12/2019 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 140
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Assunto: Proposta de Diretrizes sobre Boas Práticas de Armazenamento, Distribuição, Transporte e Dispensação de Gases Medicinais

RESOLUÇÃO - RDC Nº 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em: 26/12/2019 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 96
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.

 RESOLUÇÃO - RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em: 26/12/2019 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 96
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 330, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em: 26/12/2019 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 92
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Do Objetivo e da Abrangência
Art. 1º Esta Resolução tem como objetivos:
I - estabelecer os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista; e
II - regulamentar o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.
Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todas as pessoas jurídicas ou físicas, de direito privado ou público, civis ou militares, envolvidas com:
I - prestação de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista;
II - fabricação e comercialização de equipamentos para utilização em radiologia diagnóstica ou intervencionista, bem como seus componentes e acessórios; e
III - utilização de radiações em atividades de pesquisa e de ensino em saúde humana.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado em: 26/12/2019 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

Publicado em: 20/12/2019 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.